Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 5318952.47.2017.8.09.0000 Ademais, não há espaço interpretativo contra decisões que não se inserem nos casos estabelecidos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, diante do caráter taxativo do presente comando legal. Éimprescindível destacar que não haverá prejuízo ao Município de Aparecida de Goiânia, pois após o proferimento da senten�

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 638 LUIS EDUARDO COUTO DE CASADO LIMA Juiz do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Processo Nº HTE-0000334-63.2022.5.17.0002 REQUERENTES GTI - LOG S/A ADVOGADO EVANDRO MOREIRA(OAB: 198984/SP) REQUERENTES CRISTIANO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO ELAINE MARIA DA SILVA(OAB: 18987/ES) ADVOGADO JOSE ROGERIO ALVES(OAB: 4655/ES) INTIMAÇÃO Intimado(s)/Citado(s): Vistos,

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 366 declaração duas vezes. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, bem como em razão do exposto no art. 26, §3° da PODER JUDICIÁRIO Resolução CSJT n° 136, de 25.04.2014, determino que a secretaria JUSTIÇA DO TRABALHO desta Vara retifique a autuação do feito para que seja excluído do sistema um embargos de declaração. DECISÃO Conclamo o patrono da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4647 149 Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunç

Seção III ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1621 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 DE TARIFA DE áGUA E ESGOTO, NECESSáRIO FAZ-SE A COMPROVAçăO DO D éBITO POR MEIO DE FATURAS MENSAIS, NăO SE PRESTANDO COMO PROVA AP ENAS A APRESENTAçăO UNILATERAL DE EXTRATOS E PLANILHAS, OS QUAIS SăO INCAPAZES DE DEMONSTRAR COMO, QUANTO E QUANDO O SERVIçO FOI P RESTADO, BEM COMO SE O FORNECIMENTO DEU-SE DE FORMA REGULAR . II – VERIFICADO QUE A AUTORA/1ş AP

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior posto, homologo expressa desistência autoral, para extinguir o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VIII). Intimese o Requerente, por específico advogado (ev. 6.1), via DJ-e. Dispensada intimação do Requerido, porque sequer chegou a ser citado. Inexistindo recurso, em 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Humaitá, 17 de novembro de 20

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 NR.PROCESSO: 5348063.76.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69. Ato judicial determinando a juntada de planilha atualizada do débito. Ausência de conteúdo decisório. Questão não decidida pelo juízo de origem. O ato combatido que determina a juntada de planilha atualizada do débito n

Seção I ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 NR.PROCESSO: 5197157.40.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de execução. Ato judicial determinando a intimação da parte executada acerca da realização de penhora online. Ausência de conteúdo decisório. O ato combatido que determina a intimação da parte executada para manifestar sobre a penhora online já realizada, não se tra

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13059 causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944). Na hipótese, as provas constantes dos autos foram incapazes de demonstrar, de forma cabal e robusta, a prática de suposto ato ilícito ensejador de danos de ordem moral, pelo que, de rigor, a rejeição da indenização postulada. Nego provimento. Cabeçalho d

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 NR.PROCESSO: 5337868.32.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo Interno no Mandado de Segurança. Recurso contra decisão que deferiu pedido de liminar. Requisitos preenchidos. No caso em debate, presentes os requisitos legais previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, de forma concomitante, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do