Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 46 uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2084 624 feito (fls. 259/260). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando detidamente os autos, considerando a narrativa cronológica dos fatos apresentados, tanto pela impetrante como pelo impetrado, mais precisamente debruçando-se quanto à tempestividade da presente ação mandamental, conclui-se que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 33 noIACnº1, que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência doCPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40,§ 2º, da Lei6.830/1980),in verbis: “RECURSO ESPECIAL.CPC/2015. PROCESSUAL CIVI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3544 853 Nº 2151549-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Fibra S/A - Agravado: Georges Mikhael Abi Tannous - Agravado: Gat Star Comércio de Matéria Prima Agr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2850 2758 personalíssimos, em ordem a justificar o arbitramento de indenização por dano moral. Fixo a indenização pelo dano moral em R$8.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso e tendo em conta que a indenização por danos morais não deve ser irrisória e nem muito elevada. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1803 CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas reg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 1396 prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3593 16 Unibando, agencia 0805, conta 26434-8 no valor de R$ 352,78. Tendo em vista a transferência do valor para conta judicial, fica deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico ao executado, após a juntada do formulário MLE. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL AUGUST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3596 25 vigor doNovo Código de Processo Civil, aprescriçãointercorrentejá havia se iniciado. Nesse sentido, precedente deste E. Tribunal: “APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pelaprescriçãointercorrente.Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTEOcorrência Julgamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 1790 processo deve ser extinto pela ocorrência de prescrição intercorrente. Dispõe o art. 924, V, do CPC, que a execução será extinto pela ocorrência de prescrição intercorrente. Pela redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022, prevê o Código Civil, na linha da jurisprudência dominante, que “Art. 2