Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 DEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, I II, 319 E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIB ERDADE PROVISORIA A JAIR PAULO PEREIRA JORGE, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO SE AUSENTAR DA REG IAO METROPOLITANA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS; 2 COMPARECER A TODOS OS ATO

Seção III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : PAULO HENRIQUE FONSECA BISPO : CHRISTIAN ALVES LIMA : 31485 GO - GABRIELLA COSTA ASSIS 25661 GO - RICARDO RODRIGUES ROSA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E C ONDENO PAULO HENRIQUE FONSECA BISPO COMO INCURSO NAS SANCOES DO A RTIGO 157, 2, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO COD IGO PENAL. P

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 NCIA PATRIA, A PENA TEM DUAS FINALIDADES: 1) RETRIBUTIVA OU ABSOL UTA: TRAZ A IDEIA DE PENA COMO UM CASTIGO. PARTE DA DOUTRINA COST UMA DIZER QUE IMPOE AO CONDENADO UM MAL JUSTO EM RAZAO DE UM MAL INJUSTO; 2) PREVENTIVA OU RELATIVA: QUE SE DIVIDE EM: 2.1) GERAL POSITIVA: A PENA E UMA MENSAGEM POSITIVA PARA A SOCIEDADE DE QUE O DIREITO PENAL EXISTE, REGULANDO CONFLITOS

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 NA PROPORCAO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49 , 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO E M 1/30 DO SALARIO-MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALI ZADO POR OCASIAO DE SUA EXECUCAO E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FO RMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POR FIM, EM RAZAO DO CON CURSO MATERIAL DE CRIME, PASSO A CUMULAC

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 S PRESCRICIONAIS, REZA O ART. 109 DO CODIGO PENAL: ART. 109. A PR ESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (REDACAO DADA PELA LEI N 12.234, DE 2010). I - EM VINTE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOZE; II - EM

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 UIZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRI GACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRI GACOES E AS MEDIDAS FIXADAS ACIMA, SEM MOTIVO JUSTO, OU PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, TERA O BENEFICIO RE

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 EENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H OB RIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRA L DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDAD E DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K OBRIGACAO DE PA GAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 RIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; I OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRO NICA CARREGADA; J OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DAN IFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; K OBRIGACAO DE PAGAR O V ALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MO

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 DESPACHO : COMARCA DE ANAPOLIS AUTOS N: 201402328197 EXECUCAO PENAL REQUEREN TE : RODRIGO LUIZ FERNANDES PROVIDENCIA : CONCESSAO DE INDULTO VI STOS, TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM QUE O REU RODRIGO LUIZ FERNANDES, QUALIFICADO, FOI CONDENADO NAS SANCOES D O ARTIGO 155, 2 E 4, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL PATRIO, A CU MPRIR A PENA DE 01 (UM) ANO E

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 O INDULTO NATALINO, DEVERIA ELE, ATE O DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2014 , TER CUMPRIDO, 1/4 (UM QUARTO) DE SUA PENA, OU SEJA, 09 (NOVE) M ESES, O QUE EQUIVALE A 274 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO) HORAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI CO QUE O REEDUCANDO, NA REFERIDA DATA, JA TINHA PRESTADO 280 (DUZ ENTOS E OITENTA) HORAS DE SERVICOS A COMU