Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 I DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO AR TIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEG ISLACAO PROCESSUAL PENAL. INEXISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORMAIS O U MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, ENTENDO POR BEM HOMOLOGA -LA. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 , EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A P UNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELI TO DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E DETENCAO DE 01 (UM) MES A 06 (SEIS) MESES, OU MULTA. JA A PENA COMINADA A CONTR AVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO E DE PRISAO SIMPLES DE 15 (QUINZE ) DIAS A 03 (TRES) MESES OU MULTA. A PRESCRI

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 OFERIDA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008, A CONTAR DE TAL DATA, NOTA-SE QUE O PRAZO EM QUE O FEITO PODERIA FICAR SUSPENSO FINDOU-SE EM 20 11. DESTA FORMA, A COMPUTAR DA DATA QUE SE ESCOOU O PRAZO DA SUSP ENSAO PROCESSUAL E PRESCRICIONAL (2011), CONSTATA-SE TER TRANSCOR RIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI PARA O ESTADO EXERCITAR O DI REITO PUNITIVO ATE A PRESENTE DATA, SEM DUV

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ELA QUAL, INEVITAVEL A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO QUANTO A ESTES CRIMES. NO QUE PERTINE AO CRIME DE LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA, TIPIFICADO NO ARTIG O 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, PREVE O REFERIDO ARTIGO QUE AQUELES QUE O INFRINGIREM ESTARAO SUJEITOS A PENA DE DETENCAO DE 03 MESES A 03 ANOS, CUJA PRESCRIC

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE RETRATACAO / ARQUIVAMENTO AO 7 DE MARCO DE 2018, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DO MESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE A CHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DRA. BIANCA MELO CINTRA, COMIGO, CONCI LIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, PARA A AUDIENCIA DE RETRATAC AO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DA

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 , PUBLICADO NO DJE EM 09/10/2013). A FL. 700, PROLATOU-SE A DECIS AO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. DURANTE A AUDIE NCIA DE INSTRUCAO, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS MAISA SOARES DA S ILVA E PAULO ROGERIO DA SILVA. AO FINAL, O REU FOI QUALIFICADO E INTERROGADO (FL. 710/714). O MINISTERIO PUBLICO OFERTOU ALEGACOES FINAIS EM MEMORIAIS, PUGNANDO PELA CONDENA

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 CINCO) DIAS-MULTA, E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISS AO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 09 (NOVE) MESES, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTIT UIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE S ERVICO A COMUNIDADE. INSTADA A MANIFESTAR-SE, A ILUSTRE REPRESENT ANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTIN

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 DE NULIDADE OU ILEGALIDADE QUE PUDESSE OBSTAR O DESFECHO VALIDO D A QUESTAO SUBMETIDA AO CRIVO JURISDICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, VE RIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS CASO HAJA CONDENACAO, NAO SERIA APLICADO PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) AN OS, FACE AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS E OS PREDICADOS PESSOAIS DO S ACUSADOS. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM C

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 CARDO OLIVEIRA MUNIZ, CONDENADO A REPRIMENDA UNIFICADA DE 8 (OITO ) MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO (FF. 47/48). INSTADO, O MINI STERIO PUBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA R ETROATIVA E CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO NOS AUTOS DE N. 201104886205, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL. APOS, VIERAM OS A

Seção III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 6/2018) JA SE PASSARAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, DESCONTADO O PERIO DO EM QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO (22/02/2011 A 25/09/2014). O ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, ESTABELECE A PRESCRICAO C OMO UMA DAS CAUSAS DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEN DO O PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITO PELO ARTIGO 109 DO MESMO CODIGO . A PENA MAXIMA DESCRITA PARA O CRIME EM T