Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 1760 nº 13.296/08. Não se cogita, outrossim, de inconstitucionalidade da lei estadual, na esteira do que já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0127403-35.2012.8.26.0000 - Relator ENIO ZULIANI - j. 22.08.2012), cujos fundamentos

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2377 760 no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. ADV: CAIO RODRIGO JOSUÉ DIAS (OAB 35253/CE) - Processo 0000442-69.2019.8.06.0094 - Procedimento Comum FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Francisco Gonzaga Bezerra - Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e ante a inconstitucionalidade da Lei Municipal 253/2015, JULGO PROC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 1577 Fazenda do Estado de São Paulo - Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: 684/14 Vistos. Vistos. Fls. 07/50: Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva da excipiente, porquanto sua responsabilidade pelo pagamento do tributo é solidária, a teor do disposto no art. 3º, X, “a”,

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 941 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO JUÍZ SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA Fundamentação Ementa FUNDAMENTOS DO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Alega o agravante que o valor apurado em 19/08/2016 é inferior a 30 salários mínimos, devendo ser direcionada a execução como de pequeno valor, por meio de ofício requ

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA 5290 acerca da alegação da reclamada de inconstitucionalidade da lei municipal. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. b219ec5 Reputo não haver inconstitucionalidade da Lei Municipal LASF 4.410/2013, tendo em vista que trata de revisão geral anual ao passo que a Súmula Vinculante 42, citada pelo embargante, se refere a reajuste de venciment

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16921 FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO VOTO Admissibilidade: Inconformados com a respeitável sentença proferida nos autos (ID. 83ef84a), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados, dela recorrem, ordinariamente, o reclamante e a reclamada. CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e Suscita o au

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 25714 FUNDAMENTAÇÃO ORIGEM : 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 RELATÓRIO É certo que a lei, assim considerada a norma jurídica criada por meio de regular processo legislativo promovido por representantes do povo eleitos mediante procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 353 Felipe (OAB: 383705/SP) Nº 1001782-37.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio do Nascimento - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 18036 RELATÓRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo e assinado por advogado regularmente constituído nos autos. Desnecessário o preparo (CLT, art. 790-A). Portanto, o recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Conheço do apelo. Inconformada com a r. sentença de improcedência do pedido (fls. 81 e ss), da lavra do Juíza do Trabalho, Drª.

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 20217 LTDA. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor às fls. 332/335, em face da r. sentença de fls. 324/327, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação de cobrança interposta em face da reclamada. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio Busca a reforma objetivando a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no desconto da contribuiç�