Caderno único ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, terça-feira, 3 de maio de 2011 que a Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) não se aplica ao professor regente de classes regulares que atenda alunos com nece

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 190289/SP) PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) UNIÃO FEDERAL (AGU) GB BARIRI SERVICOS GERAIS LTDA IRINEU MINZON FILHO(OAB: 91627/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 15267

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1183 74 JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS DIRETOR(A) DE SECRETARIA LUCIA IRENE SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2015 ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE), LEONARDO ARAUJO DE SOUZA (OAB 15280/CE) - Processo 0893823-62.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Jose Maria Grigorio

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 1150 Assevera que "é da natureza das normas de anistia o perdão, sem qualquer mácula a normas constitucionais, inclusive e sobretudo ao art. 37, II, da CF/88.". Inconformada com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual que concedeu anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO e a consequente improcedência dos pleitos exordiais, a Examino. reclamante reco

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 2009 Decido. Passo a examinar as questões de de fundo. Os embargos foram opostos no prazo legal, diante do que são O reclamante alega que a sentença é omissa quanto ao pedido de conhecidos. declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017. Passo a examinar as questões de de fundo. Sem razão. O reclamante alega que a sentença é omissa quanto ao pedido

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 450 inaugural, oportunidade em que, frustrada a primeira tentativa de conciliação, contestou os pedidos, sustentando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.092/2004 e pugnando, no mérito, pela improcedência da ação, pelas razões explicitadas. Sentença Processo Nº RTOrd-0010344-05.2015.5.15.0056 AUTOR DEIVID LUAN FERNANDES GODOY ADVOGADO DIEGO

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 42948 inconstitucionalidade da Lei 10.482/1991 pelo Tribunal de Justiça do Gratificação SUS, além do pagamento das diferenças de Estado de São Paulo. gratificação SUS de todo período laborado, não abrangido pela prescrição, é certo que a Lei que fundou o título executivo foi Inclusive, é de conhecimento deste Juízo o trânsito em julgado, bem declarada in

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Costa Souza - A recente alteração da Lei Estadual n. 1.422/2001, artigo 2°, XV, isentou os advogados do pagamento de custas em processos judiciais referente à cobrança de honorários advocatícios. Ocorre que referida alteração padece de vício de iniciativa em sua propositura, vez que o Poder Legislativo estaria dispensando receita própria do Poder Judiciário, ferindo o princípio da separação de poderes. Além disso, referida alteração destoa da raz

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4334 inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 5.652/1991, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE M

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 84 fundamentos peço vênia para adotar, ressaltou que "ao permitir a INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº aplicação do verbete [OJ nº 98 da SBDI-1 do TST] sem 1.122/2009 DO MUNICÍPIO DE PANCAS. A lei nº 1.122/2009 teve diferenciação da parte envolvida na questão, estar-se-ia seu processo legislativo iniciado na Câmara de Vereadores, embora concedendo tr