3.207 resultados encontrados para inconstitucionalidade. lei complementar - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 192/2011 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Observação Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Requerido(s) Advogado(s) Requerido(s) Advogado(s) Advogado(s) Interessado(s) Advogado(s) Advogado(s) Curador Advogado(s) Origem Ementa Decisão Observação Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3504 de modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1045005-84.2017.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 18/09/2018, V. U.) Ainda que assim não fosse, já houve pronunciamento do Órgão Especial do
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3505 e extinção de incêndios - Jurisprudência do C. STF que reconhecia a constitucionalidade da taxa. Decisão proferida no RE nº 643.247, com repercussão geral, que, no entanto, alterou o posicionamento, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da taxa - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedi
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3512 a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc. Neste sentido, precedente do E. TJ-SP em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória e Repetição de Indébito - Taxa de combate a sinistros dos exercícios de 2012 a 2017. 1) Taxa de prevenção e extinção de incê
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3517 - Descabimento - Ausência de modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1045005-84.2017.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 18/09/2018, V. U.) Ainda que assim não fosse, já houve pronunciam
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3518 e extinção de incêndios - Jurisprudência do C. STF que reconhecia a constitucionalidade da taxa. Decisão proferida no RE nº 643.247, com repercussão geral, que, no entanto, alterou o posicionamento, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da taxa - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedi
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3519 cuja fundamentação se mantém, a qual não elidida pelas razões recursais. Importante destacar que no julgamento do RE nº 643.247/SP não houve modulação dos efeitos da decisão e, assim sendo, deve-se aplicar a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc. Neste sentido,
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2593 - Descabimento - Ausência de modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1045005-84.2017.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 18/09/2018, V. U.) Ainda que assim não fosse, já houve pronunci
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2594 e extinção de incêndios - Jurisprudência do C. STF que reconhecia a constitucionalidade da taxa. Decisão proferida no RE nº 643.247, com repercussão geral, que, no entanto, alterou o posicionamento, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da taxa - Sentença que julgou parcialmente procedente o pe
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2595 qual não elidida pelas razões recursais. Importante destacar que no julgamento do RE nº 643.247/SP não houve modulação dos efeitos da decisão e, assim sendo, deve-se aplicar a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc. Neste sentido, precedente do E. TJ-SP em caso a