3.207 resultados encontrados para inconstitucionalidade. lei complementar - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2628 643.247/SP não houve modulação dos efeitos da decisão e, assim sendo, deve-se aplicar a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc. Neste sentido, precedente do E. TJ-SP em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória e Repetição de Indébito - Taxa de combat
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2585 Processo 1501467-33.2019.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Celso Ap.de Camargo Embu - Me - Vistos. Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES interpostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo, que extinguiu a presente ex
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2589 RELATO. DECIDO. Os embargos não merecem provimento, com a devida vênia, em que pese o aduzido pela Municipalidade. Com efeito, a extinção da execução foi correta e acertadamente decretada. Reporto-me ao decidido na sentença embargada, cuja fundamentação se mantém, a qual não elidida pelas razões re
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2590 Processo 1501564-33.2019.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Leticia Materiais de Construcao Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES interpostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo, que extinguiu a pres
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2603 Processo 1501691-68.2019.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Lopan Assessoria Empresarial Ltda - Me - Vistos. Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES interpostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo, que extinguiu a pr
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2607 efeitos da decisão e, assim sendo, deve-se aplicar a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc. Neste sentido, precedente do E. TJ-SP em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória e Repetição de Indébito - Taxa de combate a sinistros dos exercícios de 201
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2613 ao decidido na sentença embargada, cuja fundamentação se mantém, a qual não elidida pelas razões recursais. Importante destacar que no julgamento do RE nº 643.247/SP não houve modulação dos efeitos da decisão e, assim sendo, deve-se aplicar a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidad
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2620 repetição, somente em relação aos débitos vencidos a partir da declaração de inconstitucionalidade - Descabimento - Ausência de modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1045005-84.2017.8.26.0114, 15ª Câmara de D
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2621 APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória e Repetição de Indébito - Taxa de combate a sinistros dos exercícios de 2012 a 2017. 1) Taxa de prevenção e extinção de incêndios - Jurisprudência do C. STF que reconhecia a constitucionalidade da taxa. Decisão proferida no RE nº 643.247, com repercussão ge
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 2623 Guilherme Droga e Perfumaria Ltda Me - Vistos. Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES interpostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo, que extinguiu a presente execução. A municipalidade requer que a questão seja reapreciada, de modo a determinar-se o