Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 100 sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em detrimento dos adotados pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Ademais, sob o regime de repercussão geral, quando do julgamento do Re 63

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Vara da Fazenda Pública do DF é o juízo competente para processar e julgar causas que versem sobre critérios da Administração Pública para inclusão de beneficiários em programa habitacional envolvendo imóveis integrantes do patrimônio do Distrito Federal, conforme reconhecido pela 3ª Câmara Cível, no julgamento do Confli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 99 de 10 dez dias. - ADV: GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP) Processo 1000207-60.2017.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - José Reinaldo de Castro - Vistos. Homologo a desistência recursal da IMPRAL. Anote-se. Proceda a serventia a imediata certificaçã

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/RECORRIDA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2. Assim, "reco

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 que se refere o inciso IV se fará exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2º A contratação de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira oriunda de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria se

Caderno único ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2018 de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso?. Na situação em exame não restou configurada tal hipótese. O auto de infração foi lavrado em 16.10.2010 (ID 4658857, p. 2). Verifica-se que, após o indeferimento de recursos apresent

Caderno único ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de abril de 2016 0725295-56.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALMEIDA VIANA DUTRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCELO ALMEIDA VIANA DUTRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual busca a nulidade de questões da prova prático-profissional, com a consequente atribuição

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Nesse sentido, segue precedente desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EM VAGAS DE CADASTRO RESERVA E FORA DAS VAGAS ORIGINAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES. COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o acó

Caderno único ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017 em seu art. 27, as únicas fases previstas pelo certame foi a visita orientada, análise curricular e uma entrevista oral do candidato. Que a entrevista escrita violou as normas do edital. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID. 4801034). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID. 4901726), aduzindo que o mérito do ato administrativo discricionário cabe à Administração Pública

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 tornando inviável que seja cogitado que o direito que o assistia de concorrer de forma isonômica com os demais candidatos fora violado por não ter sido convocado, porquanto sua não convocação é que encerra a expressão da legalidade, isonomia e moralidade do certame seletivo. 4. Eventual inobservância das regras editalícias na convocação de candidatos para a fase subsequente em razão da desis