Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3512 2625 Em que pesem as alegações descritas na inicial, a lavratura do auto de infração se apresenta razoável, não havendo prova nos autos capaz de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo. Conforme preconiza a legislação de trânsito, o condutor infrator deve ser indicado no prazo legal 15 (qui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3567 2531 que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3253 TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), DANIEL SILVA BRANDÃO (OAB 313766/ SP) Processo 1016673-87.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Fernandes de Lima - - Elisandra Cristina Cunha de Lima - Jardim Belle Vil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3450 3084 a ação proposta por CAIO CESAR TAVARES contraJARDIMBELLEVILLEEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em consequência, torno definitiva a tutela de fls. 70, declaro resolvido o contrato de fls. 26/38 e condeno a ré a restituir ao autor a importância de R$ 54.365,84 (cinquenta e quatro mil, trezentos e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 1114 julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público, em que do Delegado de Polícia Paul Henry Bozon Verduraz, discutiu os mesmos fatos descritos neste processo. Muito embora este processo tenha autor distinto, o que afastaria a hipótese de conexão, de rigor observar, que as demissões ocorrer em razão dos mesmos fatos, e, port

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 363 cadeia de consumo. Isso significa que todos aqueles que participaram da relação jurídica em comento, seja na qualidade de vendedor, intermediador ou terceiro, são solidariamente responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC. A respo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3123 377 bancário, ou Declaração de Imposto de Renda, por exemplo. Dessa feita, determino a intimação da parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao Feito o(s) documento(s) mencionado(s) linhas acima, sob pena de indeferimento da Gratuidade Judiciária. Reitero a postergação do pedido de citação da parte Requerida para ap�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 2122 indevida cumulada com reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, aduzindo haver firmado um acordo de desapropriação amigável com a requerida, sendo transferida a posse e a propriedade a requerida. Recebeu em meados de 2013,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2132 683 prejuízo, uma vez o arresto ocorreu em julho de 2015 e o cheque mencionado foi devolvido em 02 de setembro de 2014 e que o autor já sofria de problemas de saúde antes dos fatos.O autor se manifestou sobre a contestação reiterando os termos da inicial e aduzindo que os danos são presumidos.Por fim, a tentati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1562 490 Visando a avaliar a conveniência de se designar audiência prévia (artigo 331 do CPC), em nome da celeridade e da economia processual desde já consulto se há possibilidade de composição (em caso positivo, indicando cada parte, com clareza, até que ponto estaria disposta a transigir). 4.Após, certifi