Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3036 258 Relator(a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Publicado em: 04/09/2020) (Destacou-se) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU Exercício de 2013 - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T.N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal Norma de aplic

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3108 274 a retificação do Cadastro de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para o nome do verdadeiro proprietário e com isso confessou todos os termos da Exordial mais uma vez, visto que na Contestação o já havia feito, ao impugnar apenas o Dano Moral do Requerente. Além disso, pugna pelo julgamento nos termos do Artigo 355, Inciso I, d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3139 319 prática de ato lesivo por parte do Município de Manaus, que indevidamente lançou Protestos em Cartórios (página 33) e restrições nos Órgãos de Proteção ao Crédito. 1. Da preliminar de mérito. A partir do arcabouço fático e probatório constante no Caderno Virtual, observa-se que, não obstante o Fisco Municipal tenha alegado,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3093 296 equidade, o montante de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública Estadual, inaplicável o enunciado de súmula 421, STJ visto que a parte sucumbente é o Município de Manaus; IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM;

Caderno único ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de março de 2016 Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORREA SILVA - Relator, JOAO LUIS FISCHER DIAS - Vogal, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO R?U IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. UN?NIME, de acordo com a ata d

Caderno único ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de abril de 2016 deve prosperar as alegações do réu, uma vez que a responsabilidade pelos custos condominiais é do incorporador/construtora até a entrega das chaves da unidade imobiliária ao comprador. Neste caso, é manifesto o enriquecimento ilícito do incorporador, às custas do comprador da unidade. Preliminar rejeitada. No mérito, as razões invocadas pelo réu merecem prosperar em parte. Observa-se um equívoc

Caderno único ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 de infirmar a conclusão da Administração Pública. Em vista do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 dias. Notifique-se o Distrito Federal para, querendo, ingressar na lide. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2

Caderno único ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de março de 2016 prontas, aplicáveis a todos os promitentes compradores. 3. O atraso na entrega de imóvel depois de ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias é fato incontroverso. 4. Os fatos fortuitos internos, como chuvas, greves, atraso das atividades do poder público, como entrega do Habitese, falta de mão de obra e de insumos, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor,

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Terçafeira, 26 de Fevereiro de 2019 12:50:59. SENTENÇA N. 0740513-22.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIRL

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 atual fase processual. A executada teve total acesso à petição de cumprimento de sentença, podendo impugná-la. Além disso, pode se insurgir contra os cálculos apresentados pela exequente, como também contra aqueles apresentados pela Contadoria Judicial, indicando, inclusive, os pontos de divergência. Propriamente, o instrumento processual adequado para se insurgir contra a petição de cumpriment