Caderno único ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de maio de 2016 de licitação, localizado no endereço QE 52, Conjunto A, Lote 19, SRIA/GUARÁ. A irresignação do agravante merece prosperar. Com efeito, o agravante habilitou-se para participar do processo licitatório representado pelo edital 03/2012 da Terracap (Id. 322245), no qual constava que o lote de terras em questão teria como destinação o ?uso residencial, com atividade habitação unifamiliar exclusiva no

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformiza�