Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 resposta ao protocolo de nº 20170913147, relativo à abertura de sinistro do ?BB Seguro Vida Prestamista CDC?, a concessão da gratuidade de justiça e procedência dos pedidos. Custas recolhidas, ID n. 19823045. Emendas, ID n. 20652979 e 21012113. Indeferida a tutela de urgência, ID n. 22224300. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação intempestivamente. Juntada de documentos pela pa

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 como destinatárias finais o produto fornecido pelo réu no mercado de consumo. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo que se cogitar de hipossuficiência das requerentes no que tange à demonstração do seu direito. Almejam as autoras a repetição em d

Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 FREITAS COSTA RECORRIDO: ADONAI JOSE DA CRUZ DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDAD

Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ? (AgInt no REsp 1739227/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/9/2018). Ademais, caso fosse possível s

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 e enseja reparação por dano moral. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é apta a ensejar a responsabilização do fornecedor por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. Trata-se de dano moral configurado ?in re ipsa?, motivo pelo qual prescinde de comprovação. (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel.

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 contratado, não providenciaram a quitação das parcelas contratuais da cédula de crédito bancária que assumiram, em decorrência do Termo de Composição de Direitos e Haveres, propiciando assim a ocorrência de fatos danosos ao autor. Diante de tão inequívocos parâmetros, deflui a nítida evidência de que o autor fora afetado pela imputação de obrigações que não eram, em absoluto, de sua res

Caderno único ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de junho de 2013 Audiência designada para dia 01/08/2013 às 14h50min. Segue Sentença em 2 laudas. Brasília - DF, sexta-feira, 14/06/2013 às 15h57. Ricardo Faustini Baglioli,Juiz de Direito Substituto SENTENÇA - Trata-se de ação de ANULATORIA proposta por ARCOLL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP em face de VIRTUAL BRASIL ON LINEX EPP, WWW.VIRTUALGUIASONLINEX.COM.BR, partes qualificadas nos autos. Ao que se depreende

Caderno único ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2012 revela-se incontroversa a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, cuja decorrência lógica (anulação) deve ser pronunciada por esta sentença. Por conseguinte, resta eivada de ilegalidade a inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, porquanto o ato negocial entabulado - contrato de prestação de serviços telefônicos - revela-se viciado em virtude da ausênc

Caderno único ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de maio de 2016 Nº 0703220-86.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF30526 - GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS. R: SERASA S.A.. Adv(s).: DF11694 - ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, DF29241 - JULIA RANGEL SANTOS SARKIS. R: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. Adv(s).: DF12086 RODRIGO DE ASSIS SOUZA. Número do Processo: 0703220-86.2016.8.07.0

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diante do exposto, procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 813,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (04 de outubro de 2017) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (18 de outubro de 2017). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Planaltina/DF, 29 de