Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 20 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.292/12-5 PROCESSO SF: 2011.000001781410-57. INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. CACEPE: 0126910-03. CNPJ: 33.000.092/0014-83. ADVOGADO: PEDRO INNOCENTI ISAAC, OAB/SP 235.111. DECISÃO JT nº 0092/2022(16). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. ÓLEO DIESEL. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA DECORRENTE DE DILATAÇÃO TÉRMICA DO COMBUSTÍVEL LIMITADA A 0,

Poder Executivo ● 26/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT Nº 0235/2022 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA SEM DESTAQUE DO ICMS. ERRO NA METOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. LANÇAMENTO DE PERÍODOS FORA DA ORDEM DE SERVIÇO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O ato de intimação é nulo, por ter sido praticado de modo diverso do prescrito em lei (art. 22, caput, e §3º c/c art. 19, I e II e seu §1º, todo