CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119- Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 3/ Página 209 consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa da demandada, resta inconteste a hipossuficiênci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1460 436 do Risco Profissional. (...) A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.” (AgRg no Ag 1.273.751, RAUL ARAÚJO; grifei). “RECURSO E

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1198 391 INDEVIDA NO SPC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BANCÁRIA - NEGLIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Falsificação grosseira: O Magistrado fundamentou a sentença de forma escorreita a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171- Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 962 município/Autor enviou ofício ao escritório local da Embasa, em maio de 2012, solicitando o agrupamento por Secretaria das diversas unidade consumidoras pertencentes ao ente municipal, dentre elas o Hospital Maria Amélia Santos, autorizando, inclusive, que os débitos fossem cobrados na sua conta corrente, tendo sida pertinente a restrição e inexistiu ato ilíci

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119- Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 3/ Página 126 te estranho a sua vida, vez que não realizou contratação com a empresa em questão. Ante aos fatos apresentados, afirma o requerente que a situação vivenciada causou-lhe constrangimento, dor, vexame e humilhação.Com os autos vieram vários documentos, dentre eles a comprovação de inclusão da nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.Em sede de defes

Caderno único ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2010 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, sexta-feira, 26 de novembro de 2010 CLEUSA BATISTA FOLHA AURENICE PINHEIRO DOS SANTOS ROSA e outro(s) 2JECIV-CEILÂNDIA - ACAO DE CONHECIMENTO JUIZADOS ESPECIAIS - CONSUMIDOR - CONTRATO REALIZAD

Caderno único ● 23/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 23 de novembro de 2009 GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, DJ 30.9.2008). II. O prazo recursal, assim como o preparo, por

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa (ex

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” - grifei. Quanto à análise da ocorrência do dano moral, anoto que este se presume pela simples inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, consoante remansosa orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO

Publicações Judiciais I ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000150-62.2014.4.03.6113/SP 2014.61.13.000150-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER HELIO NOSE SP313349 MARIANA OLGA NOSE e outro(a) 00001506220144036113 1 Vr FRANCA/SP EMENTA APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANO IN RE IP