Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 587 67 diversos diplomas legais a devida proteção, amparada até pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. O artigo 186 e o 927, ambos do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 480 459 APARECIDO GUARISCO - Fls. 49 - VISTOS. HOMOLOGO a desistência manifestada a fls.41 e JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Certifique o Cartório o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas em aberto arquivem-se os autos com as formalidades legais. PR I - ADV ALEXANDRE M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 418 598 tentativa de conciliação a fls. 104, esta infrutífera; despacho saneador a fls. 109; audiência de conciliação, instrução e julgamento a fls. 119, onde ambas as partes propugnaram pelo julgamento no estado. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 417 1427 nome de órgãos de proteção ao crédito, alegando para tanto que o banco réu teria promovido indevidamente a negativação de seu nome. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor da legislação processual civil em vigor. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Ainda que se acolha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 460 1682 se encontra. O pedido merece procedência. Deveras, o nome da autora foi levado ao cadastro de inadimplentes por erro do réu. Aduz a autora nunca ter sido avalista do empréstimo concedido a ELAINE CRISTINA MARCELINO-ME pelo banco-réu. Ora, não cabe a autora comprovar tal alegação por ser prova de fato ne

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1981 904 eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. In casu, devem ser considerados, além dos patentes transtornos sofridos pela parte demandante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nuclea

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1981 912 CÍVEL - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO DE PEQUENA MONTA - MAJORAÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. Comprovada a manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, é devida a indenização p

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 916 fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O que se espera das sociedades empresárias que fornecem serviço creditícios é que tenham cuidado na verificação da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados, em face do risco que é inerente à sua atividade. Por mais perfeita que seja a ação dos

Caderno 2 - Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2067 786 demonstrado nos autos que a autora teve o seu nome negativado indevidamente nos cadastros de inadimplentes. Em resumo, vislumbro os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) ato ilícito, consubstanciado na negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplente; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da

Caderno 2 - Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2117 762 parte Exequente para requerer o que entender de direito. ADV: EURIVALDO CARDOSO DE BRITO (OAB 16196-0/CE), ADV: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES (OAB 22373/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA (OAB 8230/CE) - Processo 0002509-92.2012.8.06.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual - EXEQUENTE: Banco do Nordeste d