Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1976 279 resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Acaso haja pedido de liberação de documentação, autorizo o desentranhamento independente de despacho, devendo permanecer cópia nos autos, além da certificação do ocorrido. Sem custas. Publiq

Publicações Judiciais I ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incluído, do rol de devedores do SERASA e do SCPC, bem como o recebimento de indenização a título de danos morais, em razão de tais fatos. Em razões de apelação alega que o apelado não demonstrou a existência dos alegados danos morais, que as inscrições do seu nome no SERASA e no SCPC não seriam hábeis a causar dano moral indenizável por não terem permanência superior a trinta dias e que a r. sentença merece ser reformada parcialmente, reduzindo-se o valor da condenação para

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1976 249 extinto quando o juiz indeferir a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;Ademais, consta no parágrafo único do art. 321 do NCPC que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições dos arts. 319 e 320, ou quando apresentar vícios

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1976 250 executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Verifico, ademais, que o te

Publicações Judiciais I ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP101318 REGINALDO CAGINI e outro(a) Prefeitura Municipal de Americana SP SP216525 ENZO HIROSE JURGENSEN e outro(a) 00030678820144036134 1 Vr AMERICANA/SP EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES REFERENTES À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP AFASTADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RE

Publicações Judiciais I ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

título não pago; c) a empresa pública arcou com os prejuízos materiais relativos à emissão da duplicata fria, sendo Caixa tão vítima quanto a autora; d) houve causa excludente de responsabilidade, vistos que os supostos danos sofridos pela apelada tiveram origem exclusiva de um terceiro, a empresa Fiorella; e) a mera inserção do nome da apelada no cadastro de inadimplentes, por si só, não enseja dano moral, portanto, necessário a sua justificação e comprovação; f) a apelada poss

Seção III ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013 SIMPLES DEFEITO NA SUA PRESTAçãO. EM CASO ANáLOGO, A JURISPRUDêNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS TEM ENTENDIDO QUE é DEVIDA A REPARAçãO DO DANO: “APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVACAO INDEVIDA. CULPA. QUANTUM INDENIZATORIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - PROCEDENTE E O PEDIDO INDENIZATORIO SE A EMPRESA DE

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença de fls. 123/124v., declarada a fl. 130, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observando-se o benefício da justiça gratuita. Alega-se, em síntese, caracterizado o dano moral mediante a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes (fls.

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caracterização. Prova do dano. Desnecessidade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada

Publicações Judiciais I ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AgRg no REsp n. 860.704, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.11) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. (...) 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental