Publicações Judiciais I ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 240/246). Decido. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Caracterização. Prova do dano. Desnecessidade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel

Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. (...) 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 992.422, Rel. Min. Vasco Della Giu

Caderno único ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2009 Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, terça-feira, 9 de junho de 2009 MARIO-ZAM BELMIRO CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA NELSON DE MENEZES PEREIRA CLÁUDIA CARDOSO FÁBIO RODRIGUES DA SILVA VALDIR PAULA DA FONSECA e outro(s) 14ª VCV BSB-DECLARATÓRIA CIVIL - INSCRIÇAO INDEVIDA

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caracterização. Prova do dano. Desnecessidade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença de fls. 123/124v., declarada a fl. 130, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observando-se o benefício da justiça gratuita. Alega-se, em síntese, caracterizado o dano moral mediante a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes (fls.

Publicações Judiciais I ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AgRg no REsp n. 860.704, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.11) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. (...) 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DOCUMENTOS POR POR DANOS FURTADOS E TERCEIROS COMERCIAL. ÓRGÃOS DÉBITO EM MORAIS. UTILIZADOS ESTABELECIMENTO INSCRIÇÃO DE C/C NR.PROCESSO: 5310280.28.2016.

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ ultrapassa a esfera do mero NR.PROCESSO: 5310280.28.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO aborrecimento, causando a sensação de impunidade e de impotência ao proprietário do automóvel, mostrando

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 580 437 salário-mínimo. 3. Impende ressaltar que o caso versa sobre direito consumerista, por força dos arts. 3º2 e 173 do CDC e da Súmula nº 2974 do STJ. Ademais, compulsando os autos, percebe-se a aplicação dos arts 6º, VI e VIII5; 146 e 427 do CDC. Desse modo, ao não se desincumbir de comprovar a licitude da inclusão do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes , o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1717 Logo, considera-se que a anotação realizada pelo apelado foi a primeira, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da súmula 385 do STJ. Outrossim, o STJ já consolidou, em 01/08/2012, por meio da Súmula n.º 479, consolidou o seguinte entendimento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a f