Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em vista do constrangimento acarretado pelo autor, fato que, por si só, erige-se em ato ilícito passível de indenização a título de danos morais, uma vez que, além do defeito do serviço, houve dano a ensejar a responsabilização da CEF. E não é outro o entendimento do egrégio STJ, valendo a pena transcrever algumas decisões que afastam de maneira inequívoca as alegações de inexistência de dano moral, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a existência de fa

Publicações Judiciais I ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006447-68.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.006447-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS LUIS AUGUSTO CAMANINI e outro(a) SUSI KELLY NAVES SP287656 PAULA VANIQUE DA SILVA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP105407 RICARDO VALENTIM NASSA e outro(a) 00064476820124036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCI

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em vista do constrangimento acarretado pelo autor, fato que, por si só, erige-se em ato ilícito passível de indenização a título de danos morais, uma vez que, além do defeito do serviço, houve dano a ensejar a responsabilização da CEF. E não é outro o entendimento do egrégio STJ, valendo a pena transcrever algumas decisões que afastam de maneira inequívoca as alegações de inexistência de dano moral, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a existência de fa

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 28748 inclusão do nome do reclamante em serviço de proteção ao crédito, ocasionou abalo e sofrimento psíquico ao trabalhador. Assim, configurada a ofensa à dignidade do trabalhador decorrente de ato ilícito praticado pelas rés, aplica-se ao caso em estudo o Também não se pode olvidar que o ato decorreu de conduta ilícita quanto disposto no artigo 186 do Código C

Seção III ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 ESPECIAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. 1. O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIçãO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES é CONSIDERADO "IN RE IPSA", NãO SENDO NECESS

Seção III ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 CONTESTAçãO. PRESENTES ESTãO AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PASSO AO EXAME DO MéRITO. NO MéRITO, TENHO QUE O DOCUMENTO DE FLS. 28 COMPROVA QUE O NOME DA AUTORA FOI INCLUíDO NO CADASTRO DO SPC – SERVIçO DE PROTEçãO DO CRéDITO, POR UM DéBITO REFERENTE AO CONTRATO N. 1123596260, COM DATA DE VENCIMENTO EM 09/05/2006, CONFORME ALEGADO NA

Publicações Judiciais I ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. 1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do CPC, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/ STJ. 2.

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1004 419 IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR. ART. 10 DA LEI N° 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2123-27.2009.8.06.0029/1 - RECURSO INOMINADO Recorrido : CAGECE-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ Rep. Jurídico : 14978 - CE DENISE SA VIEIRA Rep. Jurídico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS Recorrente : IVONETE ARAUJO CHAVES Rep. Jurídico : 2984

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 887 2. Remeta-se ao CEJUSC Processual, a fim de que inclua o feito em pauta de audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, através de sala virtual no aplicativo Lifesife. 3. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. Intime-se a parte autora, através do(a) advogado(a). 5. As partes deverão informar eventual impossibilidade técnica de comparecer à aud

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. (...) 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 860.704, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.11) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO A