Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 NR.PROCESSO: 0459033.88.2015.8.09.0134 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1. (...). 2. Diante da

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2422 327 1ª Turma Recursal de Arapiraca Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 53 Recurso Inominado nº 0700111-62.2018.8.02.0039 , de Traipu, Vara do Único Ofício de Traipu Recorrente Advogado : Maria Júlia Félix : Remi Bispo dos Santos (OAB: 13663/AL) Recorrido Advogado : Banco Votorantim S/A : Br

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (?) ?Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, de correspondência notifica

Publicações Judiciais I ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : HENRIQUE MANUEL FERREIRA MOGO : SP177818 NEUZA APARECIDA FERREIRA e outro(a) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : OS MESMOS : 00098284820114036100 25 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Analisada a dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2156 2167 demora decorre da manutenção indevida, no rol de devedores, do nome do(a) autor(a) por um débito que, segundo ele(a), inexiste. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para impedir a divulgação do nome do(a) autor(a) no cadastro de devedores em razão do(s) contra

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 157 64 TURMA RECURSAL 1ª REGIÃO FORUM DESEMBARGADOR JAIRON MAIA FERNANDES AV. PRESIDENTE ROOSEVELT- MACEIÓ/AL PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E ACÓRDÃO Proc. nº 1234-6/07 RC: 2009.900049-1 Origem 7º JECC RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADA: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM RECORRIDO: LIBÂNIO DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: GUSTAVO M

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 NR.PROCESSO: 0383560.16.2016.8.09.0117 mantida. Com efeito, tem-se que, para fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Assim, a quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 873 Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0501844-80.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Esplanada Brasil S.a. Lojas De Departamentos Advogado: Rafael De Almeida Abreu (OAB:CE19829-A) Apelante: Andrea Costa Conceição Advogado: Rodrigo Santos Dutra (OAB:BA49024-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 NR.PROCESSO: 5335851.24.2016.8.09.0011 Resta para a justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua natureza, não se mede por padrões monetários. O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, em parâmetros apriorísticos e à luz da

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SERVIÇOS DE INTERNET. NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. (...