Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 94 106 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.900205-5 IMPETRANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Valdenar Monteiro Albuquerque IMPETRADO: Juíza do 11º JECC DECISÃO Inicialmente, registro intrinsecamente ligada, a pretensão liminar, ao próprio mérito da impetração. De fato, conquanto possível antever, aqui, o “ periculun in mora”, al

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 409 69 15 - Recurso Inominado Nº 2011.900143-8 Juiz: José Braga Neto Origem: 00004048320088020052 São José da Laje/Vara Cível e Criminal Recorrente: LADENILDO FERREIRA DA SILVA Advogada: Renata Araújo Rocha de Andrade (7287/AL) Recorrido: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A Advogado: Altacir Valente da Silva (6851/AL) Relatora: DRª. SA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2566 154 Relator: Dr. Fausto Magno David EMENTA :JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 18 Recurso Inominado nº 0700029-71.2018.8.02.0349 , de Penedo, Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo Recorrente : Diogo Santos Lima Advogado : Anderson Jesus V

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2603 467 Recorrida : Marlene de Farias Costa Freire Advogada : Daniela Maria de Farias Freire (OAB: 6513/AL) Relator: Dr. Alberto de Almeida EMENTA :RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROV

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1436 Réus: Iracy de Almeida Gallo Ritzmann e outros SENTENÇA 1- Relato Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou, em 13.06.2011, ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, deduzindo pretensão em face de Iracy de Almeida Gallo Ritzmann, Fernando Jorge de Azevedo, Jair Sá Marocco, Samarina de Jesus Minas Marinho, Raimundo Cosme Pousada

Publicações Judiciais I ● 11/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA. CADIN. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. À parte ré é imputada a responsabilidade demora na retirada de inscrição indevida do nome da parte autora no CADIN. 2. Vislumbrada a existência de um ato comissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva do Conselho Profissional, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Para configurá-la basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO e outro EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOAVELMENTE NECESSÁRIO PARA A BAIXA ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE PRESENTES - DEVER DE INDENIZAR VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.[Tab]A situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique carac

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 318 99 ________________E M E N T A___________________________ RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA RECORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ILEGALIDADE DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. 1- Não há prova nos autos de que a autora tenh

Seção III ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 SOLIDARIEDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO 1 A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIçOS DE TELEFONIA é RESPONSáVEL SOLIDáRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA INDEVIDA INCLUSãO DE SEU NOME NOS óRGãOS DE RESTRIçãO AO CRéDITO 2 AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO DECISãO ANTERIOR, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LH

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 0258846.22.2015.8.09.0051 que a autora não teve a sua disposição os serviços em referência. 5. A par desse contexto, cabível se apresenta a verba indenizatória, pois a autora foi informada pelo SERASA, que teria o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, não tendo a ré apresentado prova em contrário. 6. Dessa forma, em considerando todo o t