Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 1 – Cobrança indevida ou pagamento indevido não gera a presunção de dano moral, sendo imprescindível sua comprovação. No caso em contrato, afere-se que os documentos acostados foram insufientes para provar o alegado, ficando evidente a inexistência do prejuízo em desfavor do recorrido. NR.PROCESSO: 0003227.28.2014.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 Pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação por dano material. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. NR.PROCESSO: 0350919.98.2015.8.09.0152 Alega que as cobranças foram efetuadas em razão da disponibilização do serviço, independentemente do uso, motivo pelo qual inexiste d

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 [?] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porqua

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 13068 correção, aplicando a ADC 58 do STF. Não houve dedução indevida da diferença no importe de R$6.336,18, em 27/09/2022, ou pagamento a maior por parte da empresa reclamada. devidamente atualizado. Portanto, nada a retificar. Cumprido, tornem conclusos para as devidas liberações e posterior Atualização de valores anexadas no ID 90ceee0. Saldo dos extinç�

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 486 Sabe-se, por seu turno, que o valor dos danos morais não deve ser simbólico (o que esvaziaria sua função dissuasória) e nem deve permitir um enriquecimento indevido ou um estímulo para a chamada indústria do dano moral. Nesse sentido, entendo que o arbitramento, in casu, do quantum reparatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para mitigar o gravame e, ao mesmo tempo, constitui v

Caderno único ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 ajustado, por motivos pessoais, razão pela qual foi realizada a devolução do bem, em 15/10/2015 (ID 1750727 - Pág. 26). Consoante a cláusula quinta, item 5.2, do contrato inserido (ID 1324400 - Pág. 4), o locatário assumiu a obrigação de pagar multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel mensal, proporcional ao período restante da vigência do contrato. Não obstante as alegações

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 SOUSA Acórdão Nº 1152926 EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO ? VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 2. In casu, narrou a autora que celeb

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 Indefiro, ainda, o pedido alternativo, considerando que a reclamada, 852 E desse ônus, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente. em nenhum momento, reconheceu valores de comissões superiores aos pagos à reclamante, tendo defendido a tese de que "sempre DO INTERVALO INTRAJORNADA que atingidas as metas, as comissões são pagas aos obreiros, sem qualquer reten

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1412 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO QUADRO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE SÓCIO BENEMÉRITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA MENSAL DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO. DIREITO À ISENÇÃO LIMITADO AO BENEMÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 3716 principal do contrato de trabalho e, em razão do atraso desse diferenças de Fundo de Garantia, acrescidas da multa de 40%, pagamento, o reclamante não teve outra alternativa a não ser conforme extrato de fl. 27 do PDF. romper o vínculo de emprego com a ré para procurar outra fonte de JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de repetição de renda. indébito,