Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 gratuita não estão isentos do pagamento de honorários advocatícios 225 Goiânia, 29 de abril de 2022 - sessão virtual. sucumbenciais. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de Platon Te

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 10439 3. Notifiquem-se a impetrante quanto ao item supra e a litisconsorte, esta última para, querendo, oferecer defesa. Vistos. 4.Comunique-se, ainda, a autoridade tida por coatora dos termos da 1.A impetrante postula, liminarmente, a liberação do importe de presente, bem como para que preste as informações que achar R$460.359,71, noticiando, em síntese, que a execuç

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 29 depoimento: "o autor trabalhava na escala 6x1; que o autor utilizava uniforme e crachá da reclamada; que o autor precisa estar na base às 06h para iniciar o carregamento do caminhão da reclamada; que as entregas são realizadas entre 08h e 22h; que a quantidade de Consta do v. Acórdão: entregas e roteiro é elaborada também por um líder...". Não há dúvidas, port

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1282 configuração da responsabilidade civil (artigos 187 e 927, do Código Civil). Como se vê, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a mera declaração de insuficiência de recursos para o não pagamento das Nego provimento. custas processuais, sendo necessária a sua comprovação em Juízo. No caso dos autos, a parte autora percebe salário inferior a

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. 0004470-62.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉR

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1717 acordo de compensação e havendo pagamento de sobretempo nas aos descontos, não bastaria para conferir validade ao procedimento, raras hipóteses em que ocorreu, não se reputa inválida a avença e sob pena de afronta ao disposto no artigo 462 da CLT, o que ante os pagamentos de horas extras, sem demonstração constou expressamente no acórdão também. convincen

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1744 "V- BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. REFLEXO NA LICENÇA-SAÚDE. Por expressa previsão contida no Livro de Instruções do Banco do Brasil (LIC 057, Cap. 360, Título 3), as horas extras habituais integram a remuneração do empregado durante o período de licença-saúde não superior a 15 dias de No recurso, o reclamado pretende a exclusão da repercussão das afastamen

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 7323 ou paga, matérias de ordem pública, como condições da ação e Intime-se o reclamado para comprovar o recolhimento do imposto pressupostos processuais, desde que demonstráveis de de renda remanescente no importe de R$51.226,64, no prazo de 10 pronto, sem a necessidade de produção de provas, que não dias, sob pena de penhora. aquelas pré-constituídas, visa

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região A prorrogação foi indevida, no entanto, foi operada por ambos, 4329 - USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA. empregado e empregador. Não pode, agora, o trabalhador querer beneficiar-se da própria torpeza, vez que não observou o artigo 37, II, parágrafo 2o da CR/88. Além, o reclamante recebeu os salários PODER JUDICIÁRIO do período, bem como os depósitos de FGTS, cons

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 1185 gratuita não estão isentos do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, a obrigação ficará sob condição CONCLUSÃO suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de Conheço de ambos os recursos e, no mérito