59 resultados encontrados para indevido do incentivo - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
nos moldes do art. 3º da Medida Provisória n.º 470-09, conforme abaixo transcrevo:Art. 3º. Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, ap
TAÍS FERRACINI Juíza Federal Convocada 00025 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017693-59.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.017693-5/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Juíza Federal Convocada TAÍS FERRACINI MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00176935920104036100
TAÍS FERRACINI Juíza Federal Convocada 00025 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017693-59.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.017693-5/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Juíza Federal Convocada TAÍS FERRACINI MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00176935920104036100
prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Ademais, não poderiam mesmo ser havidos como de ... aproveitamento indevido do incentivo fiscal instituído pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 491, de 5 de março de 1969, ..., os valores recusados pela fiscalização. O E. STF, quando do julgamento do RE 577.302 - RS, DJe (divulgação 26.11.209) 27.11.2099, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que ... por ser um incentivo fiscal de cunho setorial, o crédito-prêmio do IPI, para c
2012.61.02.009954-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : T G M TURBINAS IND/ E COM/ LTDA SP163461 MATEUS ALQUIMIM DE PADUA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 00099545820124036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
cadastrado sob o n.º 13.866.000670/2009-34, por ato próprio, a embargante, fazendo as vezes do lançamento, substituiu-se à fiscalização, já que reconheceu a existência e documentou a liquidez do débito tributário relativo ao IPI, cobrado na execução. Ensina a doutrina que ... Quando o contribuinte, embora não efetuando o pagamento, reconhece formalmente o débito, ainda que com ele não concorde, através de declarações (obrigações acessórias), confissões (e.g., para a obtenç
0017693-59.2010.403.6100 - MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA(SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO SP X FAZENDA NACIONAL A impetrante ajuíza o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando ver reconhecido o seu direito ao deferimento do pedido de adesão ao programa de parcelamento incentivado instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 para efeito de pagamento dos débitos de IPI consubstanciados no processo ad
constituído por declaração da própria contribuinte (v. extrato anexo). Posteriormente, foi analisado pelo Fisco, em razão do pedido de pagamento com benefício fiscal, no procedimento administrativo 13866.000670/2009, no qual foi assegurada à devedora ampla oportunidade de defesa. Portanto, não há dúvida quanto à existência da dívida representada pela Certidão da Dívida Ativa, na medida em que constituída regularmente. O fato de se discutir se a situação do contribuinte se subsu
0017693-59.2010.403.6100 - MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA(SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO SP X FAZENDA NACIONAL A impetrante ajuíza o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando ver reconhecido o seu direito ao deferimento do pedido de adesão ao programa de parcelamento incentivado instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 para efeito de pagamento dos débitos de IPI consubstanciados no processo ad
APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : USINA CAROLO S/A ACUCAR E ALCOOL ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA RALPH MELLES STICCA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES 02.00.00006-0 1 Vr PONTAL/SP DECISÃO Extrato : Recurso Especial do ente fazendário - Embargos à Execução Fiscal - pagamento do débito, no âmbito da Medida Provisória nº 470/2009, artigo 3º, pós Apelação da r. sentença de improcedência aos Embargos pretendido