Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 Os incisos XXXV e XXXVII do artigo 5º da Carta Magna não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento imprescindível à admissibilidade do Recurso Extraordinário, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Pela alínea “c” do permissivo constitucional, embora indicada como fundamento da interposição, a

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 101). Alegam os recorrentes violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Preparo (evento nº 120). NR.PROCESSO: 5090212.63.2017.8.09.0000 para formação de sua convicção, ao menos por hora, diante de indícios de que houve ocupações irregula

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 de remunerar o causídico do apelado pelo trabalho efetuado neste grau de jurisdição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 32). Alega a recorrente violação dos artigos 47 e 51, incisos I, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergênci

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 À exceção do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, os demais preceitos constitucionais apontados pela recorrente não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Extraordinário, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. No que concerne ao dispositivo cons

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 A análise de eventual ofensa ao preceito infraconstitucional apontado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alínea “b” do permissivo constitucional, embora indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Em

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Sem preparo, parte isenta. Contrarrazões apresentadas no Evento n. 34. De início, relativamente aos artigos 34, inciso II e art. 37 da Constituição Federal e a Emenda constitucional n. 51/2000, importa destacar que o Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do S

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 Preparo (Evento n. 28). Contrarrazões apresentadas no Evento n. 35. Pois bem, de início importa destacar que o Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”,

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5191781.51.2017.8.09.0051 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, 37, inciso II, e 114, inciso I, da Constituição Federal. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Evento nº 38). Sem contrarrazões (Evento nº 63). À exceção do artigo 37, inciso II, da Carta Magna, os demais prece

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Sem preparo, parte isenta. Contrarrazões apresentadas no Evento n. 35. De início, relativamente aos artigos 34, inciso II e art. 37 da Constituição Federal e a Emenda constitucional n. 51/2000, importa destacar que o Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do S

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 Alega o recorrente violação dos artigos 104, § 2º, 485, incisos IV e VI, 617, 618, 622 e 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (eventos nos 38, 46 e 47). Contrarrazões (evento nº 42). Os artigos 104, § 2º, 622 e 623, parágrafo único, do Estatuto Processual não foram objeto de discussão no a