Poder Executivo ● 25/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo suficiente para a produção de efeitos tributários (art. 109, CTN). 3. Não merece reparos o cálculo do imposto realizado utilizando como base de cálculo o preço de venda do gás natural para a distribuidora (art. 6º, I, Lei nº 11.408/1996). O uso de crédito fiscal está condicionado à regular escrituração do documento fiscal idôneo que contenha o destaque do imposto (art. 25, p. único, Lei nº 10.

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1899 GLAUCIO ARTHUR ASSAD A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 05/03/2021 REQUERENTE:ANDREA TOLOSA MODESTO Representante(s): OAB 7158 - AMIRALDO NUNES PARDAUIL (ADVOGADO) REQUERIDO:OMNI SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO Representante(s): OAB 138.190 - EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA REQUERIDO:MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA

Poder Executivo ● 04/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de setembro de 2015 4A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00650/13-7 2013.000004492761-55 00651/13-3 2012.000003080018-49 00652/13-0 2012.000002936652-29 TOTAL DA NATUREZA TOTAL DA TURMA TOTAL DA INSTANCIA TRIBUNAL PLENO AUTO DE INFRACAO 00732/12-5 2012.000001342836-15 00887/14-5 2014.000000953871-81 01407/12-0 2012.000000889175-13 TOTAL DA NATUREZA TOTAL DA INSTANCIA Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA VITORIA ATACADISTA DE AL

Poder Executivo ● 29/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 77 - 7 EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 04/2016 A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N° 51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 03/201

Poder Executivo ● 18/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 214 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 14.721/2012 E DECRETO Nº 38.455/2012). AUSÊNCIA DE ENTREGA DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO EVENTUAL. DESCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A omissão na entrega do Registro de Inventário nos períodos fiscais de janeiro e julho de cada ano descredencia automaticamente o contribuinte da sistemática atacadista, independentemente da publicação de edital (art. 3º, § 5º, Dec