Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 708 das partes em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal, pois se sobrepõe a qualquer outra decisão. No caso dos autos, conforme se extrai do cálculo de fls. 123, ocorreu o fenômeno jurídico da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que impede o Estado de exercer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência à autora da correção feita pelo INSS na planilha de cálculos juntada às fls. 243/244.Após, ante a concordância de fl. 237, cumpra-se fl. 235. 0001724-78.2013.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000209780.2011.403.6106) UDSON DIAS DOS SANTOS X ANA CRISTINA BORTOLETO DOS SANTOS(SP315123 - RODRIGO BRAIDO DEVITO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X UDSON DIAS DOS SANTOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANA CRISTINA BORTOLETO DOS SANTOS X CAIXA ECONOMICA

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 1105 existência objetiva da ofensa¿ (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, ¿Código de Processo Penal Interpretado¿, p. 1115, item n. 519.2, 7ª ed., 2000, Atlas). No mesmo sentido é jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões reiteradamente consideram inadmissível o pedido de explicações em situações que os termos ou expressões apontados não deixam margem interpretat

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 5254205.20.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Agravo de Instrumento nº 5254205.20.2019.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Luiz Roberto Lima de Moraes Agravada: Fazenda do Estado de Goiás Relator: Desembargador Carlos Alberto França VOTO Conforme relatado, tr

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 376 15ª Região - Relator: Ana Maria de Vasconcelos. Data de significa reparar apenas parte do dano. O infrator tem de reparar "o Publicação no DOE: 23.6.2006). dano", isto é, o dano inteiro. Se o trabalhador receber as verbas trabalhistas a que faria jus normalmente e, dessas verbas, tiver de "HONORÁRIOS INDENIZAÇÃO. descontar os custos que teve para ingressar co

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Assim bastante a fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, nossa corte de justiça diuturna e recententemente tem decidido nesse sentido, e assim ensina: NR.PROCESSO: 5612805.92.2018.8.09.0000 A indicação dos fatos induz o paciente como possível infrator da lei antitóxico, e sem adentrar em mérito, o que refoge em habeas corpus, indica a necessid

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 360 decorrentes de mera sucumbência. Improcedem os pedidos. No que direito, vale anotar, integra o núcleo essencial do direito respeita ao pedido de honorários formulado pelo autor, o novo fundamental de acesso à justiça que pressupõe uma defesa efetiva Código Civil em vigor alterou o entendimento anteriormente como constitucionalmente garantido no inciso XXXV, do

Publicações Judiciais I ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : MAURICIO CARLOS BORGES PEREIRA : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP : 00022166920104036108 3 Vr BAURU/SP DECISÃO Trata-se de pedido de habeas corpus formulado por Maurício Carlos Borges Pereira, em favor de Renato Mizael dos Santos, contra ato do MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Bauru, SP. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que, na sentença, o MM. Juiz determinou a pronta expedição de mandado de prisão, sem,

Caderno único ● 30/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de março de 2012 junto aos consumidores, é relação triangular, razão pela qual os efeitos da sentença serão suportados solidariamente por todos os fornecedores. 5. Tratando-se de op

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 636 Na peça de ingresso relatou o Autor que, tendo sido contratado em atendimento à cota legal para pessoas com deficiência (art. 93, da Lei 8.213/91), sua dispensa imotivada desacompanhada da contratação de substituto com deficiência ou reabilitado incide em nulidade, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 2.2. MÉRITO Em virtude disso, requereu a reintegração a