Seção II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGR OINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PE NA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O DELITO FOI COME TIDO COM GRAVE AMEACA A VITIMA E A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO D

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALB ERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JUL GO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA P

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 ACUSADO ADV ACUS : JERRI ADRIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA : 11406 GO - CELIA RIBEIRO DE ARAUJO 21666 GO - KISLEU GONCALVES FERREIRA 18974 GO - MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR 36258 GO - IDELMA BEZERRA DE FARIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA PARA COND ENAR JERRI ADRIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA, NASCIDO AOS 02/05/1972, NATURAL DE ANAPOLIS/GO, F

Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 FAVORAVEL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCEN TIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FI XO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. SEM ATENUANTES. ANTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, AUMENTO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, TOTALIZANDO

Seção II ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MES MO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIAR IO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR IGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO A RTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O AR

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 TUTO REPRESSIVO. CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, TENHO QUE O REU E IMPUTAVEL, TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO E ERA-LHE EXIGI VEL, NO MOMENTO, CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU; CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES, VERIFICO QUE HA NOTICIA NOS AUTOS DE QUE SAO PESSI MOS, SENDO INCLUSIVE REINCIDENTE (FLS. 96/103); CONSIDERANDO A CO NDUTA SOCIAL, A TENHO COMO ANORMAL, VISTO

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XL VI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBO S DO CODIGO PENAL. A) JOHNNY MARQUES DA SILVA ART. 180, CAPUT, DO CP: NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABI LIDADE: NEUTRA, DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACA

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 E LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS N ECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). 2) EM RELACAO AO DENUNCIADO JOAO MARCOS DE FREIT

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 IMOS, SENDO INCLUSIVE REINCIDENTE (FLS. 213/214); CONSIDERANDO A CONDUTA SOCIAL, A TENHO COMO ANORMAL, VISTO QUE O REU CONFESSOU S ER USUARIO DE DROGAS (CD FLS. 131); CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO AGENTE, VERIFICO QUE HA PROPENSAO AO CRIME; CONSIDERANDO OS MO TIVOS, ESTES REVELAM-SE VIS, VISTO QUE O REU, MOVIDO PELA AMBICAO , DESPREZA O TRABALHO HONESTO, ENVOLVENDO-SE

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 DOS ARTIGOS 155, CAPUT, E 157, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM ETIDOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TAMBEM DO CODIGO PENAL. PASSO, DORA VANTE, A DOSIMETRIA DA PENA, PARA CADA UM DOS CRIMES, DE PER SI, ATENTO AS DIRETRIZES PRECONIZADAS PELO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL . 1) CRIME DE FURTO: CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, TENHO QUE O RE U E IMPUTAVEL, TINHA CONHECIMENTO DA ILICITU