Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 IRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I, QUAL S EJA, SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO, BEM COMO O INCISO III, ALINEA D, QUAL SEJA, CONFISSAO, MAS, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE AP LICA-LA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231, DO STJ, RAZAO PELA QUAL, MA NTENHO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA, QUAL SE

Seção II ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 IA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO COD IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENT

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 8, 175 E 150) E OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR IN TERMEDIO DE DEFENSOR PUBLICO E DE ADVOGADO CONSTITUIDO, NOS TERMO S DO ARTIGO 396 A, DO CPP (FLS. 178/179, 182/185 E 203). POIS BEM , NAO SE VERIFICANDO, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DOS FATOS OU DA CULPABILIDADE DOS AGENTES , QUE OS FATOS NARRADOS EVIDENTEMENTE NAO CON

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 RA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZ ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO , SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEU OBJETO RESTITUIDO; VIII COMPO RTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE,

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 ADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS, TENDO EM VISTA QUE OS CR IMES FORAM PRATICADOS COM VIOLENCIA E OU GRAVE AMEACA (ART. 44, I NCISO I, DO CP). AINDA, EM ATENCAO AS DISPOSICOES DO ART. 77, CP, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44, V ERIFICO QUE O REU FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA POR ENT ENDER MAIS EFICAZ A MEDIDA. E PARA TANTO,

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 DO FACEBOOK IDENTIFICADO POR MANOEL LOPEZ, POSTOU NA INTERNET UMA MENSAGEM PRECONCEITUOSA EM RELACAO AOS ELEITORES DA PRESIDENTE D ILMA E DO EX-PRESIDENTE LULA. CONSTA AINDA QUE, NOSEILDO SANTOS D A SILVA ENTENDEU QUE A CONDUTA DE MANOEL LOPEZ CONFIGURAVA RACISM O CONTRA OS NORDESTINOS. VERIFICA-SE QUE NO CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL POR NAO POSSUIR O

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 IMES HEDIONDOS, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, PELO SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL E, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, 2 E 3 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR O R EGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE O RE U ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 E 33, 2, "C" E 3 DO CODIGO P ENAL. FIXO, PORTANTO, O REGIME ABERTO, POR

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 ENAL. 1 - COMPROVADO QUE A SUBTRACAO SE DEU MEDIANTE ROMPIMENTO D E OBSTACULO, MANTEM-SE A CONDENACAO (ART. 155, 4, I, CP). 2 - CON SIDERADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS (ART. 59, CP), A PENA BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO. HAVENDO ATENUANTE DA CONFISSAO E AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMPENSA-SE. 3 - A SIMPLES ALEGACAO DE VICIO EM DROGA NAO AFASTA A IMPU

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 , DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMEN TO DA REPRIMENDA2. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REG IME FIXADO E O MAIS BRANDO. FAZ JUS A SENTENCIADA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, C ONFORME A ORIENTACAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODI

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 108/111); CONSIDERANDO A CONDUTA S OCIAL, TENHO-A COMO ANORMAL, EIS QUE O REU CONFESSOU TER ENVOLVIM ENTO COM DROGAS (FLS 87/88); CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO AGE NTE, VERIFICO QUE HA FORTE PROPENSAO AO CRIME; CONSIDERANDO OS MO TIVOS, ESTES REVELAM-SE FAVORAVEIS AO REU, UMA VEZ QUE AFIRMOU ES TAR SOFRENDO AMEACAS (FLS 87/88); CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS , ENTENDO