Seção II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. P ORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SEN TENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA D A PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO CO M O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NCIADO FICOU SEGREGADO PROVISORIAMENTE (ARTIGO 387, 2, DO CPP), R EFUGINDO A ESTE JUIZO A COMPETENCIA PARA A APLICACAO DESSE DISPOS ITIVO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LEI N 7.210/ 84. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACA O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E I

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 O DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TI PO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PR INCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS D AS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO M INIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI DO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(T

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 CIA TENDENCIA A PRATICA DE FATOS PENALMENTE RELEVANTES, NAO TENDO SIDO O DELITO UMA OCORRENCIA ESPORADICA EM SUA VIDA (UTILIZA TOR NOZELEIRA ELETRONICA EM RAZAO DE CUMPRIR PENA); E USUARIO DE DROG AS (MACONHA, CRACK); CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO NORMAIS AS CIRCUNS TANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACA

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DE INSTITUTO DE DIREITO PENAL QUE FICA AFETO A ANALISE DO JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS. NESSA LINHA, O MAGISTERIO DE GUILHERM E DE SOUZA NUCCI: A DETRACAO E MATERIA DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, COMO REGRA. PORTANTO, O DESCONTO SERA EFETIVADO APOS O TRANSITO EM JULGADO E INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (CF. CODIGO PENAL COMENTADO, 10 EDICAO. SAO PAULO:

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - ATIP ICIDADE DA CONDUTA. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDENCIA... 3 - VIOLAC AO DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. SITUACAO FLAGRANCIAL... 4 - ...ABS OLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... 5 - DOSIMETRIA DA PENA... 6 - MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FUNDAMENTACAO NA NATUREZA DO DELITO. BIS IN I

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 TENDIMENTO); CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS D O CRIME, EIS QUE A VIOLENCIA NO SEIO DA FAMILIA FRAGILIZA A VITIM A E TODO O CONJUNTO FAMILIAR, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 0 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUMENTO A SANCAO DE 04 (QUATRO) MESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (A

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJ ETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA C NH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJG O, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036,

Seção II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 UE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO NAO O PREJUDICAM; CONSIDERAND O QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FA LAR EM ANALISE DO COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQU ENCIAS DO DELITO, FIXO A PENA-BASE EM (01) ANO E SEIS (06) MESES DE DETENCAO. REDUZO A REPRIMENDA DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO. AUMENTO A SANCAO DE 06 (SEIS) M

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 IZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR; CON SIDERANDO QUE ERA IMPUTAVEL, TINHA CIENCIA E CONSCIENCIA DA ILICI TUDE DO FATO, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM, SAUDAVEL E APTA AO TRABALHO; ALEM DISSO, POSSUIA CONDENACAO ANTER IOR, ALEM DE USAR TORNOZELEIRA ELETRONICA, TE