Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 831 (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 ¿ Recurso Repetitivo). Porém, como o pleito impugnatório objetiva claramente a reduç¿o do montante total exigido pelos credores, consubstanciando-se em impugnaç¿o parcial da execuç¿o, entendo que a análise do feito neste momento reclama observância ao disposto no art. 535, §4°, do CPC, in verbis: Art. 535. Omissis. §4°. Tratando-se de impugnaç¿o pa

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1279 49.2017.8.14.0051 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS (ADV: MERCIANE TEIXEIRA BRITO OAB/PA 20.730; ALEXANDRE SCHERER OAB/PA 10138) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) DESPACHO 1. Torno sem efeito o despacho à fl. 155, uma vez que não oportunizou as partes a produção de provas. 2. Intime-se a a

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 784 Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 896 perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 780 pertinentes, não havendo requerimentos nem diligências pendentes, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, 20 de maio de 2019. Andréa Ferreira Bispo Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. PROCESSO: 00312333820118140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA FERREIRA BISPO A

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 828 DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2219/1997, em raz¿o de seu caráter transitório e emergencial, n¿o pode s

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 1077 Autora: DINAIR DE BRITO QUEIROZ e outros Réu: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Vistos, etc. DINAIR DE BRITO QUEIROZ e outros ajuizaram AÇÃO DE CONHECIMENTO pedindo a condenação do INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV a devolver as contribuições que foram descontadas dos seus vencimentos para a formação do pecúlio. Aduziram os autores que

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 1073 AUTOR:OLDEMIR DO NASCIMENTO PALHA Representante(s): OAB 8512 - ANA AMELIA BARROS MIRANDA (ADVOGADO) OAB 14677 - THELMA DE CASSIA CASTRO DOS REIS (ADVOGADO) OAB 6467 - AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO (ADVOGADO) OAB 14909 - THASSIA CAROLINA DOS SANTOS SERRA (REP LEGAL) AUTOR:THEREZINHA DE JESUS DA LUZ MAIA AUTOR:ONERINO GOMES DOS SANTOS AUTOR:YOLANDA MARIA FRANCO DE SA SANTOS Representante(s): OAB 7

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 1066 corrigidos. Citado, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP apresentou contestação, aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva face à criação do INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Instado, o Ministério Público declinou de intervir no feito. Á fl. 55, foi determinad

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 792 Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário, Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 701734 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVUL 05-062008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL ? 02322-11 PP-02218). Portanto, o abono em debate n?o é de natureza genérica