Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PLICACAO DA LEI PENAL, EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS FATOS QUE AUTOR IZEM A MEDIDA CAUTELAR, ESPECIALMENTE NA POSSIBILIDADE DA REITERA CAO CRIMINOSA, A MANUTENCAO DE SUA CONSTRICAO NAO CARACTERIZA CON STRANGIMENTO ILEGAL. ANTECIPACAO DO JUIZO DA CULPA (PREJULGAMENTO ). INOCORRENCIA. 5 - INEXISTE PREJULGAMENTO QUANDO O DIRIGENTE PR OCEDIMENTAL, SEM ADENTRAR NO MERITO DA CAUSA

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ORTUNIDADE EM QUE PODERAO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIA S (CPP, ART. 422). CUMPRA-SE. CATALAO-GO, 19 DE JULHO DE 2018. AN DRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 81553-29.2018.8.09.0029 AUTOS NR. : 1526 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA ADV ACU

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, EM FAVOR DO ACUSADO LUCIMA R . GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO J U IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO 226066-74.2017.8.09.0175 1250 ACAO PENAL OSVALDO DA SILVEIRA PINTO JADSON FERNANDO CANDIDO SOUSA BEZERRA MARIA DO CARMO JUVENCIO MENDONCA ADV ACUS : 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERR

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 PRATICAR O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. AUSENCIA DOS REQUIS ITOS DO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISAO POR NOVO TITULO. 2 - ENCONTRANDO-SE PRESO A NOVO TITULO (PRISAO PREVENTIVA ), RESTA PREJUDICADA A ORDEM NESTE PONTO. NULIDADE DO RECONHECIME NTO DE PESSOAS. NAO OBSERVANCIA DO ARTIGO 226, DO CPP, ATO EXTRAJ UDICIAL. INFORMALIDADE. 3 - O RECONHECIMENTO I

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PECA NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP ( VIDE FLS. 1 4.671, 14.690, 14.415/14.427, 14.443/14.468, 14.595/14.623, 14.74 6/14.747, 14.748/14.749, 14.767/14.783, 14.837/14.854, 14.864/14. 876, 14.879/14.893 E 15.078/15.087 ) . NO ENTANTO, VERIFICO QUE T AL ARGUMENTACAO NAO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL A CUSATORIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 ATLAS, PAG. 366). O RELAXAMENTO DE PRISAO OBEDECE AO PRECEITO DO ARTIGO 5, LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE QUE A PRISAO ILEGAL SE RA IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, E SE LIMITA AS SITUACOES DE VICIOS. COM ISSO, O RELAXAMENTO SE IMPOE NOS CAS OS ONDE A PRISAO SE CONSIDERA ILEGAL, COMO NA HIPOTESE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A PRATICA DOS ATOS PROCESSUAI

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 TA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA PELO ACUSADO E O ADITAMENTO A DENU NCIA IMPUGNADO TRAZ ELEMENTOS MINIMOS QUE, EM TESE, VINCULAM O PA CIENTE AOS FATOS QUE LHE SAO IMPUTADOS, POSSIBILITANDO-LHE COMPRE ENDER O TEOR DA ACUSACAO E EXERCER SUA DEFESA, SEM QUE ADVENHA DA I QUALQUER OBICE AO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. II NAO CONSTA TADO, DE PLANO, QUE A CONDUTA DESCRITA NO AD

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9 DO CP, SENDO QUE O ALUDIDO AUTO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS, CONSTANDO, IG UALMENTE, AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCION AIS DO FLAGRADO. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIA IS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO POR QUE HOMOLOGO O MENCIONA DO AUTO. 4. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO A