Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 103 os treinamentos, não realizando outras atividades, o que por si só os diferencia dos instrutores empregados (...) Os contratos de prestação de serviços firmados entre pessoas capazes, inscrição municipal do prestador e emissão de notas fiscais de serviços, são provas da prestação de serviços de forma autônoma, sendo cert

Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2928/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 205 paradigma exigia pós-graduação e o do autor não). O critério apregoado, data venia, não está estribado na legislação EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO vigente, salvo se o requisito escolar fosse indispensável para o JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS: cargo (que, então, seria diferenciado). Ao argumento de que não cometeu nenhuma falta grave qu

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 13 que recebeu um mês como instrutor e os dias do curso e a Ressalvo que em relação a este aspecto da lide deve ser empresa não queria pagar...” aplicado o principio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do CC e perfeitamente aplicável ao contrato de trabalho, pois Ou seja, deixou claro a referida testemunha três realidades: a) restou evidente pelas declara

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 1966 antes do início das marcações de horário nos tacógrafos, tendo a horas extras e adicional noturno de forma apartada da transcrição prova oral ficado dividida a respeito. dos horários cumpridos dificulta a conferência pelo Juízo e, portanto, a efetiva constatação das diferenças alegadas (item 2.a, p. A testemunha da ré disse ser instalado "30 a 40 minutos

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3773 À luz dos art. 2o e 3o, CLT, para que haja reconhecimento do Veja-se que, a partir de tal depoimento, o Reclamante recebia vínculo de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: efetivamente o valor cobrado de seus clientes (alunos), possuía o (i) trabalho prestado por pessoa física, (ii) com pessoalidade, (iii) de próprio veículo utilizado para as au

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2762 não é afetada pela decisão do STF no acórdão proferido no dia Procedimentos Licitatórios do reclamado, e assim era ou não 13/11/2014, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n. selecionado para ministrar eventuais cursos, não havendo relação 709.212 do Distrito Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade de emprego, pois prestou serviços como tr

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 346 RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. fato vínculo empregatício imperioso o reconhecimento dos INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, Entender que a reclamação trabalhista ajuizada anteriormente subordinação e alteridade, com base nos artigos 2º e 3º da CLT, in interrompe some

Caderno 1 - Administrativo ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2989 24 §1º: em se tratando de servidor de unidade judiciária que tenha pauta de sessões de conciliação ou mediação, é permitida a realização da etapa prática integralmente na sua atual lotação sendo, contudo, recomendada a realização de rodízio em outras unidades, com a finalidade de ampliar a experiência durante o estágio, situação que permite identificar p

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 da liberdade de convicção de cada julgador), levam-no a conformar 15317 ora positivada seguirá sendo observada. seu próprio entendimento de maneira a não se distanciar da - Honorários sucumbenciais: Considerando se tratar de provável jurisprudência que tende a se formar, mas também sem instituto hábil a gerar efeitos materiais (vantajosos e desvantajosos) de

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13295 (§3º). Observem que o reclamante, enquanto instrutor (prestador de Contudo, de acordo com o disposto no artigo 791-A, da CLT, com a serviço autônomo) era “orientado” por um supervisor (também redação que também lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, os prestador de serviço autônomo) que, por sua vez, além de monitorar honorários de sucumbência ser