52 resultados encontrados para instrutor de forma - data: 22/11/2024
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Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1514 fls. 61/63, alegando omissão quanto a não apreciação das teses de prescrição e decadência dos créditos tributários, uma vez que, em caso de acolhimento, a extinção seria com resolução de mérito, o que evitaria a distribuição de nova ação em face dos excipientes. Instada a se manifestar, a Muni