Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 QUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS COND ICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. POSTO ISSO, REVOG O A MEDIDA ANTERIORMENTE DECRETADA, E, DE OFICIO, COM FULCRO NO A RTIGO 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO A JOSUE SOARES DO NASCIMENTO A LIBERDADE PROVISORIA. APLICO-LHE CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1)

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ISO III, DO CODIGO PENAL, QUE PRESCREVERA EM 12 (DOZE) ANOS O CRI ME CUJA PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO ) E NAO EXCEDER A 8 (OITO). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FATO DELITUOSO OCORREU ENTRE O DIA 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2008 , SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIO NAL PREVISTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC

Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PROPRIOS OBJETIVOS POR ELE VISADOS, A INTERVENCAO MINIMA DO PODER PUBLICO. O POSTULADO DA INSIGNIFICANCIA E A FUNCAO DO DIREITO PE NAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LI BERDADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFI CAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROP

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DE PEQUENO VALOR, CONFORME DEMONSTRADO NO LAUDO DE EXAME PERICIA L DE VISTORIA E AVALIACAO DE OBJETO DE FLS. 44-5. COM EFEITO, O D IREITO PENAL E NORMATIVO E SE VALE DE MODELOS DE CONDUTAS PREVIAM ENTE DEFINIDAS EM TIPOS LEGAIS DE CRIMES, MAS COMO A SOCIEDADE NA O SE ANCORA NO TEMPO E NA EVOLUCAO, OS APLICADORES DO DIREITO NEC ESSITAM FIXAR UM LIMITE PARA O TIPO PENAL,

Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 PENAS ATO INFRACIONAL. EM ANALISE DOS AUTOS, O ACUSADO CONTAVA CO M MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO COMETIMENTO DOS FATOS DEL ITUOSOS, FATO ESSE QUE FAZ NECESSARIO RECONHECER A SUA INIMPUTABI LIDADE PENAL QUANTO A ESTE DELITO PRATICADO. DIANTE DO EXPOSTO, E M CONSONANCIA COM PARECER MINISTERIAL E PLEITO DEFENSIVO, JULGO E XTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO EM RELACAO AO

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A A PLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITAND O A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MER ECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PAR TE GERAL. 5 ED. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (..

Seção III ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 CIPIO DA INSIGNIFICANCIA - QUE DEVE SER ANALISADO EM CONEXAO COM OS POSTULADOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENCAO MINIMA DO ESTA DO EM MATERIA PENAL - TEM O SENTIDO DE EXCLUIR OU DE AFASTAR A PR OPRIA TIPICIDADE PENAL, EXAMINADA NA PERSPECTIVA DE SEU CARATER M ATERIAL. DOUTRINA. TAL POSTULADO - QUE CONSIDERA NECESSARIA, NA A FERICAO DO RELEVO MATERIAL DA TIPICIDADE P

Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 A COMPARECIMENTO DOS PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVE NTURA ARROLADOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. DESDE JA, AUTORIZO A DEPRECACAO DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, CASO EM Q UE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVERAO SER INTI

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 R A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIA DO DIREITO PENAL. JA SE M ANIFESTOU A SUPREMA CORTE: "UMA VEZ VERIFICADA A INSIGNIFICANCIA JURIDICA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO, IMPOE-SE O TRANCAMENTO D A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDAD E E DA PROPORCIONALIDADE (STF HC N 77.033/PE. 2 TURMA. REL. MIN. MARCO AURELIO. DJU 11/09/1998. IGUALMENTE:

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 QUAL CONCORDOU O ACUSADO E SEU(UA) DEFENSOR(A) (FLS. 56/57). O P ARQUET MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE CHARLLES, U MA VEZ QUE ELE CUMPRIU AS CONDICOES DECORRENTES DAQUELE BENEFICIO (FLS. 90). E O RELATORIO. DECIDO: VERIFICA-SE QUE FORAM CUMPRIDA S AS CONDICOES JUDICIAIS ESTABELECIDAS AO ACUSADO, CONFORME DOCUM ENTOS DE FLS. 75/76 E 85/89, E EXPIRACAO DO