Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4711 837 Processo 0802021-81.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Autora: Sandra Aparecida Costa - Réu: Banco do Brasil S/A ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Vistos, etc. Com efeito, o §2º do art. 330 do Código de Processo Civil estabelece que: “§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de ob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4711 839 Processo 0802303-22.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Reqte: Maria de Lourdes de Oliveira Rosa - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Vistos, etc. Com efeito, o §2º do art. 330 do Código de Processo Civil estabelece que: “§ 2oNas ações que tenham po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 568 2095 (fls. 04) em R$ 341,84 (cód. 206) e curador especial (fls. 62) no valor de R$ 341,84 (cód. 115). Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA OAB/SP 218245 - ADV JOSÉ BENEDITO TAVARES OAB/SP 158694 - ADV PAULO HENRIQUE BATISTA OAB

Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 NR. PROTOCOLO : 28385-17.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 247 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : URIEL AMORIM ALARCAO ADV REQTE : 22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE DESPACHO : PROTOCOLO N 201600283858 VISTOS E ETC., INTIME-SE A PARTE RE, PAR A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COPIA INTEGRAL DO CONTRATO,

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1038 Nada mais. 19. Prevê o art. 855-E da CLT, “A petição de homologação de SAO LEOPOLDO/RS, 29 de julho de 2020. acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados”. Nesse sentido, a interpretação que MAURICIO SCHMIDT BASTOS se extrai da norma é que a homologação abrange unicamente as Juiz do Trabalho Titula

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1039 se ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que redução de atividades empresariais por força da Pandemia Covid- entender adequadas. 19. Prevê o art. 855-E da CLT, “A petição de homologação de Nada mais. acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto SAO LEOPOLDO/RS, 29 de julho de 2020. aos direitos nela especificado

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 898 contrato de trabalho em sua integralidade, tal como proposto. No caso em exame, com o pagamento de verbas rescisórias de forma parcelada, com acréscimo de valor a título de indenização por Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO a transação extrajudicial danos morais, a pretensão alcança a quitação integral do contrato apresentada. de trabalho, o que não pode ser admit

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 13.467/17: “O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo 719 - LAURICIO LUIZ BECKER estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação”. Nesses termos, a inovação legislativa não confere a possibilidade PODER JUDICIÁRIO de pagamento parcelado de verbas rescisórias com av

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 721 - NAMBURGUERIA LTDA - ME empregador. Ainda, prevê o art. 855-C da CLT, também incluído pela Lei 13.467/17: “O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a PODER JUDICIÁRIO aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação”. JUSTIÇA DO TRABALHO Nesses termos, a inova�

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1935 NADIR JOSE ASCOLI(OAB: 11987/RS) ISTO POSTO: Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON CHARAO Não há como se homologar o acordo na forma proposta. Inicialmente, a transação extrajudicial inserida no ordenamento pátrio por força da 13.467/17 não se presta para quitação do PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO contrato de trabalho em sua integralidade, tal como