Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 1195 art. 151, II, do Código Tributário Nacional. (...)” (Agravo de Instrumento nº 2094236-51.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Alberto Pezarini, j. 11.08.2016), grifo nosso. Na mesma linha de entendimento:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1891 comprovação da comunicação da extinção da empresa junto ao órgão municipal competente. Int. - ADV: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP) Processo 1542722-06.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imob Ltda - Vistos. Ante a apresentação de ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2552 934 contraditório, com o que não se pode reconhecer por presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, NCPC.Por conseguinte, impor-se-ia o indeferimento da medida de urgência com vistas, no momento, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, já que não está configurada a hipótes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1100 afigura viável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151, independentemente de autorização judicial. Neste sentido, a melhor doutrina e jurisprudência:”O depósito previsto no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2574 270 e nada tem a ver com a ratio da isenção, sendo, pois ofensivo ao princípio da igualdade, além de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, qual seja, o de serem deficientes, criando distinção conforme a extensão pecuniária de seu patrimônio.Ademais, a n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1177 crédito, inadmitindo, contudo, a manutenção de depósitos para fins do art. 151, II, do CTN. Hipótese que prescinde de autorização judicial. Faculdade do contribuinte. Precedentes. Afastamento das custas do protesto da CDA. Inadmissibilidade. Medida que atingiria esfera patrimonial de terceiro, estranho à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2532 1521 Processo 1608813-15.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Esser New York Empreendimento Imob. Spe Ltda - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Esser New York Empreendimento Imob. Spe Ltda, nos autos da execução fiscal que lhe promove o Municíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2607 1149 Normativa nº 01-CR, de 25 de abril de 1990, que baixamos no exercício da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª região foi acolhida pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões. E razão não existe para que não o seja por todos os juízes e tribunais incumbidos de julgar questões tributárias

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2609 1416 DE MANUEL RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. A Fazenda está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 6.830 de 1980, não podendo ser exigido o prévio pagamento da quantia equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes do C.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2515 1130 II. Nada a reconsiderar quanto ao decidido a fls. 26/45, o que fica aqui mantido por seus próprios fundamentos.Por sua vez, e na esteira do mais acima já consignado, o depósito de fls. 48 só veio aos autos depois do decidido a fls. 26/45.III. Em razão de evento superveniente, consistente no depósito d