Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3560 2772 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Alfredo Mathias S/A (massa falida) - Diante do exposto, acolho os embargos para reconhecer a inexigibilidade da multa moratória, ficando a exigibilidade dos juros posteriores à quebra condicionada à existência de ativo suficiente para salda-lo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3403 2334 Processo 0002609-45.2021.8.26.0090 (processo principal 1571165-25.2021.8.26.0090) - Habilitação - ISS/ Imposto sobre Serviços - Gleice Kelli Ferencine Me - VISTOS. Tendo em vista a certidão/petição retro, proceda-se ao cancelamento do incidente. Requeira a parte o que de direito, na via adequada e/ou com as corre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1829 1152 montante integral. Direito do contribuinte que independe de autorização judicial. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 164651/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) Portanto, a existência do depósito integral é, por si s�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1797 1213 Processo 0052419-74.1000.8.26.0090 (583.90.1000.5224403) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Savoy Imobiliária Const Ltda. - Vistos. Requeira a parte interessada o que de Direito. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARIA REGINA CASAGRANDE DE CASTRO (OAB 26558/SP), JOSE CARLOS FAGONI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1387 tributário pelo depósito de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151, independentemente de autorização judicial. Neste sentido, a melhor doutrina e jurisprudência: “O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2024 entendimento desta Corte, no sentido de que o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação prin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1861 Embargos à Execução - Banco Santander Noroeste S/A - VISTOS. 1. Tendo sucumbido a Fazenda, diga a parte contrária, em quinze (15) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. 2. Não havendo interesse ou decorrido o prazo acima assinalado, arquive-se. 3. Havendo interesse, o cumprimento de sentença deverá se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2389 1395 sua imunidade tributária.3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.4. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. 5. Int. - AD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1360 Desportiva Policia Militar do Est D - Vistos. Fls. 214. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA ANGELICA DE LIRA RODRIGUES (OAB 115416/SP), DEBORA CANAL DE FARIAS (OAB 229939/SP), FABIANE REGINA CORREA VIANA (OAB 252827/SP) Processo 0145818-03.0200.8.26.0090 (583.90.0200.6091652) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - B

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2831 1552 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena - 30.08.00 - V.U.). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou,