Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4128 § 1º Os Empregos Públicos criados nos termos deste artigo ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, 5766, em 20/10/2021 (ata de julgamento publicada no DJ nº. 217 do do quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal. dia 05/11/2021), o STF declarou a inco

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região âmbito dessa comissão”. bem assim o pedido sucessivo. Do teor da cláusula supra entende o juízo que a cláusula 5ª do PLR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 403 2017 que elenca os habilitados ao recebimento do benefício, estando dentre eles os empregados cedidos, não se trata de Indeferem-se aos autores os benefícios da Justiça Gratuita pois não “premissa

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2967 VELHO - RO os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestando à EMBARGANTE: DIONÍZIO RODRIGUES LOPES revisão do julgado, de modo que o inconformismo da parte quanto ADVOGADO: RENATO SILVA FILHO E OUTROS ao resultado da decisão deve ser objeto de outra modalidade EMBARGADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO recursal. RELATOR: "In casu", a pretensão do emb

Judiciário ● 22/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3668/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 caráter retroativo. 2448 Como se vê, entre as condições estabelecidas para a volta dos anistiados consta a "alteração automática do contrato de trabalho", A reclamante não negou que seu enquadramento observou os com a "renúncia a disposições contratuais" não previstas e, bem preceitos contidos na Lei Estadual n.º 17.916/2012; apenas assim, a exigência de

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3602 efeitos da anistia não estariam sendo aplicados integralmente. remuneração, por decisão administrativa ou judicial, bem como No entanto, ressalto que o caso não se trata de reintegração na desistência de ações administrativas ou judiciais visando à função de bancário exercida à época da dispensa ilícita, que já não incorporação ou percepção de

Publicações Judiciais I ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. Juntada aos autos a Ficha Cadastral registrada na Jucesp, que comprova a saída da empresa da sócia embargante, conforme alteração promovida na data de 19/09/1995. Retirada que ocorreu antes dos fatos geradores dos tributos em cobro, referentes ao período

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1362 tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), mas não a chamada transposição de regime. Diante da fundamenta�

Judiciário ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1425/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 116 autor, isto atrai a aplicação do art.942 do CC. cumprimento (arts. 461, 644 e 645, CPC), aplicando-se o Ressalto que a hipótese de o reclamante entendimento esposado na OJ 82 da SDI-1 do TST. Insta figurar como integrante de quadro social de empresas não ressaltar que esta penalidade, por se tratar de astreinte, não se impossibilita o reconhecimento do víncul

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5069 Indefiro, porém, o requerimento de compensação formulado pela i) adicional noturno e reflexos, nos exatos termos, parâmetros e primeira reclamada em sua peça de resistência, referente a limites definidos no item II.3 desta sentença; supostas compras diárias feitas pelo reclamante, porquanto não se j) indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (do

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 28251 Intimado(s)/Citado(s): hipótese, a uma porque cancelada a Súmula 205 do TST, passando - COGERAR ELETRICA E AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI ME - ESS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - FERTRON AUTOMACAO E ELETRICA LTDA - NOVA PEQUI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - OPES ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA - EPP - TJA SERVICOS AGRICOLAS LTD