Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 - THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA - EPP - TJA SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME - TURINI & TURINI CONTROLE E AUTOMACAO LTDA - EPP 12906 hipótese, a uma porque cancelada a Súmula 205 do TST, passando a Corte a entender que há possibilidade de inserção da terceira empresa integrante do grupo econômico em fase de execução, e, de outro lado, porque a abord

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 12908 quando a pessoa jurídica integrante do grupo - e que se pretende na oportunidade. ver inserida no polo passivo da demanda - sequer compõe os Ademais, com a presente manifestação nenhuma prova veio aos quadros societários da executada. Trata-se de requisito não autos capaz de infirmar a convicção do Juízo. aplicável à seara trabalhista, tendo em vista o

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 195 exceção daqueles que exerçam a função de médico do trabalho, IV - gratificação pela participação em órgãos de deliberação médico perito e cirurgião dentista. coletiva; O art. 7º da referida lei cria um quadro transitório de empregos V - gratificação de encargo de curso ou concurso; públicos, estabelecendo expressamente que: VI - gratificação

Judiciário ● 22/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3668/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 1369 atribuídos aos interessados em voltar ao emprego público, os quais II - gratificação de incentivo funcional; incluem os mencionados anteriormente e os previstos no § 3º do art. III - gratificação especial de localidade e por atividades penosas, 7º da Lei Estadual 15.664/2006, no seguinte sentido: insalubres ou perigosas; 'Art. 7º Fica criado, na AGANP,

Judiciário ● 22/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3668/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 1672 'Art. 38. É concedida, nos termos da lei, anistia aos servidores Ministério dos Transportes. 2. A jurisprudência da Corte já públicos estaduais e aos empregados da Administração Pública reconheceu que o implemento da exigência prevista na lei de anistia Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos constitui direito do empregado/servidor ao apr

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho assegurado, não se verifica a transcendência social do recurso. Tampouco se evidenciam reflexos de natureza jurídica, porquanto não se discute, nos autos, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A toda evidência, as matérias objeto do apelo não excedem o interesse subjetivo das partes, o que denota a ausência de transcendência do recurso, em qualquer

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1614 ao resultado da decisão deve ser objeto de outra modalidade amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais recursal. Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme "In casu", a pretensão do embargante é justamente essa, ou seja, critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante rediscutir a justiça e correç

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 893 somente 2/10/1996. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED- servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas ArgInc-RR - 105100-93.1996.5.04.0018, Relator Ministro: Augusto na data da vigência desta Lei. César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2018, § 4º (VETADO). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de § 5º

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 1628 [...] da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 decisão judicial para: de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; União, ou

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 982 § 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes 2.2.1 DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício 243 DA LEI 8.112/90 ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto No apelo, de fls. 233/241, o Ministério Público do Trabalho alega não for implantado o