Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1602 292 secundária a cardiopatia congênita, onde apresentou intolerância com fármaco SILDENAFIL, conforme laudo médico em anexo, necessitando, oportunamente, o fornecimento do fármaco BOSETAN - TRACLEER - com dose de 62,5 mg de 12/12 horas por 4 semanas e 125 mg de 12/12 horas uso contínuo.No que atine ao mérito, insta mencionar que o tema saúde é dotado do status de direit

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1603 421 ADV: JOSE GOMES DE PAULA P. RODRIGUES (OAB 7764/CE) - Processo 0554897-76.2000.8.06.0001 - Prestação de Contas - Oferecidas - REQUERENTE: Estado do Ceara - REQUERIDO: Municipio de Ibaretama - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora na pessoa de seu representante jurídico, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dia

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1547 494 Brasil, reconhece a saúde como direito fundamental ao asseverar que ela é condição necessária à vida digna.Assim, ressai indubitável o aspecto de auto-aplicabilidade das normas concernentes à saúde, mormente em face de consubstanciar direito público subjetivo fundamental de toda e qualquer pessoa, independente de contribuição, desiderato que impende o Poder Públic

Caderno 2 - Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1711 470 não se observa no caso apresentado, já que o HERCEPETIN (TRASTUZUMABE), à época da negativa de fornecimento pelo Estado do Ceará, sequer constava no rol de remédios fornecidos pelo SUS, o que justifica a demora na entrega do medicamento. Precedente deste Tribunal (APELREEX 00082360820114058300, Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2013)

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1609 377 fls. 63/67, manifestando-se pela procedência da demanda ora em comento.Relatados, passo a decidir.Em atenção a demanda em questão, infere do esclarecedor relatório médico ora em anexo, que sofre com LINFOMA NÃO HODGKIN FOLICULAR, doença maligna, conforme a seguinte classificação da doença CID C82.9, sendo maligna, necessitando, oportunamente, o fornecimento do fár

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1568 403 MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524). A doutrina considera que os direitos fundamentais trazem, insitamente, um tríplice dever de observância, por parte do ente estatal, que se refere ao dever de respeito, proteção e promoção. À luz de tais ideias, discorre nesse tema o ilustre Prof. George Marmelstein, em sua

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1539 336 envolver todos os entes federativos.Por conseguinte, representa o direito público subjetivo à saúde prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas que tem esteio no Texto Fundamental (art. 196), e no caso do Estado do Ceará, através da Constituição alencarina, a teor dos arts. 245 e seguintes, sendo de destacar que deve o Poder Público velar

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 Tendo sido observados o caput e incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, não assiste razão à Apelante, quando pleiteia a redução do valor referente aos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. N. 0715112-94.2017.8.07.0003 - APELAÇÃO - A: LC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Adv(s).: DF0005951A - WALTER DE CASTRO COUTINHO.

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2757 1093 econômica firmada pela parte, ou b) instrumento procuratório contendo cláusula específica que o habilite a firmar declaração de hipossuficiência econômica representando a parte, ou c) comprovante de pagamento das custas e despesas de ingresso. A requerente inclusive no mesmo ensejo precisa-se informar, expressamente, se o de cujus deixou parentes sucessíveis (intelig

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2839 1054 os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação cobrada e EXTINGO o processo, o faço com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. ADV: JOÃO FRANCISCO