Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1653 333 obrigação (CF, art. 23, II). 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de instrumento 2336200280600000, Rel. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3º Câmara Cível, DJ em 09/10/2006)Especificamente sobre o direito à saúde, é imperioso assinalar que o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), subscrita pelo Brasil, reconhece a saúde

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1739 348 a antecipação de tutela anteriormente concedida, e, em consequência, obrigar o réu ao fornecimento do medicamento VALCYTE 450mg, conforme prescrição médica, observando-se, contudo, o dever de renovação semestral do receituário, o qual deverá ser subscrito pelo profissional que assiste o autor, facultando-se a sua apresentação por médico integrante do SUS ou de ho

Caderno 2 - Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1600 414 acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, donde se conclui que se trata de direito público subjetivo representativo de uma “... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)”, como assinalou o insigne Ministro Celso de Mello no

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1579 323 avaliar a evolução do cenário fático e do que fora requerido. Essa diretriz tem sido firmada pela egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, através do julgamento do Agravo 0061889-66.2007.8.06.0001/50000, sob a relatoria da Des.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, in verbis:(...) A exigibilidade de apresentação de receituário prescrito por hospit

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1581 314 271.286-AgR, julgado em 12/09/2000.Assentada ao novo constitucionalismo a ideia que traduz a imperatividade de toda norma inserida no documento constitucional, não subsistindo mais a remota interpretação que conferia às normas de caráter programático a função simbólica de mera promessa inconsequente do legislador constituinte, o que importava no esvaziamento de sua efi

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1878 443 REQUERIDO: E.C. - Isso posto, ausente hipótese ensejadora do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: CROACI AGUIAR (OAB 5923/CE) - Processo 0103689-88.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Saúde REQUERENTE: Maria do Socorro de Souza Silva - REQUERIDO: Estado do Ceará - Diante

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1456 389 Trabalhadores em Educação do Ceará -UTE - REQUERIDO: Município de Fortaleza - Diante do Exposto, à vista dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno as autoras ao pagamento pro rata das custas processuais, bem como dos

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1529 488 I, da Lei Estadual nº 15.834/2015).A presente ação não está sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação não ultrapassa o valor correspondente a quinhentos salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Intime-se o ente público demandado para o cumprimento imediato da antecipação de tutela concedida no bojo desta se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1231 Processo 1010407-96.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Fernanda de Azevedo Marion Testa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a demanda tornando definitiva a tutela de urgência deferida, para fornecimento do f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3440 1976 em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: MARCOS DAVID (OAB 293942/ SP) Processo 1019555-38.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.C. - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no