Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 MANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURA NCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENT ENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS PO LITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CU MPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAME

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 E SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). SUBSTITUICAO DA PENA: NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES TRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATI CADA MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/20 06. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIR

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA S UPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 4) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSP ENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOANTE

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 ERANDO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVEN TIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL D E SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE M ULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUST AS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUAC

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 OMENTO PROCESSUAL EM QUE EXISTIA SOMENTE JUIZO DE COGNICAO PROVIS ORIA E SUMARIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA ACUSADA, CO M A PROLACAO DO EDITO CONDENATORIO, PRECEDIDO DE AMPLO CONTRADITO RIO, NO QUAL AS PROVAS FORAM ANALISADAS POR ORGAO JUDICIARIO IMPA RCIAL, E DE TODO INCOERENTE RECONHECER A CONDENADA O DIREITO DE A GUARDAR EM LIBERDADE O TRANSITO EM JULGADO

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 ME DO SENTENCIADO IGOR PAULO FREIRE BANDEIRA NO ROL DOS CULPADOS; 2 - EXPEDIR A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUI ZO COMPETENTE, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; 3- OFICIAR AO CARTO RIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO-LHE INFORMACOE S SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERT INENTES DO SENTENCIADO; 4 - COMUNICAR A CON

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSID ERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE TAMBEM DEIXO DE REDUZ IR EM RAZAO DE TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL, CUJO VALOR UNITAR IO FICA ARBITRADO NO IMPORTE DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MI NIMO VIGENTE A EPOCA DO CRIME. DO CONCURSO M

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CO NSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O S FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGNELI O CONDE FILHO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DEFIR O O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA NESSE PON

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 SEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CASO NAO TENHA SIDO FEITO ENCAMINHE-SE A ARMA (AUT O DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 26/27) PARA DESTRUICAO, CONFORM E DISPOE O ARTIGO 25, DA LEI 10.826/03; COM RELACAO AO VEICULO GO L, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA EVENTUAL RESTITUICAO AO PROPRIETARIO, BEM COMO EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENUNCIA

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ACAO CONTIDA NO ENUNCIADO N. 231 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL, MANTENHO A PENA INT ERMEDIARIA NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECLUSAO. POR FIM, NAO CONSTA TO EXISTENCIA DE CAUSA MINORANTE OU MAJORANTE, MOTIVO PELO QUAL T ORNO-A DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AIN DA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PEC