Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 ESTRICAO. DA DETRACAO: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR DOS R EUS PARA FINS DE DETRACAO PENAL. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O S ACUSADOS GIDEON JUNIO PEREIRA DE ALENCAR E CHRISTOFFER NUNES DO S SANTOS A REPARAREM O DANO EXPERIMENTADO PELA VITIMA, NO VALOR T OTAL DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), DEVENDO

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO S CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE AS INFRACOES PENAIS TEREM SIDO PR ATICADAS MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM VIRTUDE DO QUANTITATI VO DE PENA APLICADO TAMBEM NAO E POSSIVEL

Seção II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 STRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL INEA B, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIM EIRO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIM E DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (SEMIABE RTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE NAO SUBSISTIREM OS REQUISITOS AU TORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, NAO SEND

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 O ESSA TAREFA AO JUIZO DA VEP. O REGIME INICIAL SERA O FECHADO, P ORQUANTO E REINCIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL . INVIAVEL A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIAR IA (LEI N 9.714/98), OU RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE O REQUISIT O OBJETIVO EXIGIDO NO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE. DE IGUAL MODO, AUSENTES

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. TODAVIA, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL ESTAO PREENCHID OS, ENTENDO POR BEM SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUIZO DA EX ECUCAO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 INENTES A REFERIDA SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO D EPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA R EGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE AS ZONAS ELEITORAIS EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTAS NAO FOREM CONHEC IDAS, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FIN

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE FAZER A CONVERSAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ALTERNATIVA RESTRITIVA DE DIRE ITOS, NOS TERMOS DA LEI N 9.714/98, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO A CUSADO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 11.719/2008), TEN DO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 SUAIS. EM FUNCAO DE SE TRATAR DE ACUSADO DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DANO. DEIXO, AINDA, DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PA RA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE HOUVE NAO HA PEDIDO NESSE SENTIDO, ATE MESMO P

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/11/2015 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : ROBERTO BUENO OLINTO NETO =============================================================================

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 , AINDA, O NECESSARIO ALVARA JUDICIAL. OFICIE-SE AOS JUIZOS PERAN TE OS QUAIS OS SENTENCIADOS RESPONDE CRIMINALMENTE DANDO-LHES CIE NCIA, MEDIANTE SIMPLES CERTIDAO (SEM NECESSIDADE DE COPIA DESTA S ENTENCA). FIXO, AO ADVOGADO DR. ROGERIO COSTA RABELO, HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 4 (QUATRO) UHD"S. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENT E SENTENCA, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROV