Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 648 os fatos alegados não contrariem os princípios da razoabilidade e trabalhista e previdenciário". plausibilidade, tampouco tenham se tornado controversos pela Irrelevante, portanto, eventual pagamento de valores "por fora" para segunda reclamada. o fim postulado na petição inicial. Diante do exposto, indefere-se o pedido. 2.2.2 Do advento da Lei nº 13.467/2017 -

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 3930 93). reclamante, ou por motivos alheios à conduta dele. De fato, a reclamada comprovou a quitação das verbas rescisórias, O reclamado não produziu provas de que a autora não teria agido tais como férias proporcionais+1/3, 13º salário proporcional, bem em acordo com as normas da empresa, ônus probatório que lhe como o saldo salarial e a multa prevista no a

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 1680 eventual condenação." funcionários, definia escala de férias e autorizava folgas. Além Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da disso, recebia valor de elevada monta a título de salário, como inicial consistem em limitação em caso de condenação do réu. forma de remunerar o cargo de confiança. No meu entendimento, Prejudicial de mér

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 1734 daempresa para cada três viajando; que o próprio depoente NASCIMENTO - Juntado em: 04/02/2021 13:50:04 - 417a298A quemrealiza seu roteiro de viagens e o agendamento das visitas presente ação foi ajuizada em 25.04.2018, isto é, sob a égide da Lei comos vendedores externos; (...) que o reclamante montava nº 13.467/2017, conhecida como "reforma trabalhista", vi

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1851 recolhimento de custas, como estabelece o art. 5º II da atual Lei de comissões + prêmio especial + DSR, incorrendo a reclamada em falências. fraude no pagamento das comissões, requerendo sua integração à Conforme consta da ata juntada no Id.f29e12d, resta remuneração e pagamento dos reflexos, assim como, o pagamento prejudicado o pedido de pagamento do adic

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 VISTOS, ETC 1180 demonstrar, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Estabelecidas essas premissas, e considerando-se que o contrato 1. RELATÓRIO. de trabalho iniciou e findou já na vigência da Lei nº 13.467/17, Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. aplica-se o artigo 457, § 2º, da CLT, segundo o qual as importâncias pagas a título de prêmios "n�

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 654 Tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se todas as horas extras laboradas e impagas, assim consideradas as em 12.03.2019, consideram-se desnecessárias digressões sobre a excedentes a 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, com reflexos. aplicação da Lei 13.467/17, em vigor desde 11.11.2017. Com efeito, A segunda reclamada impugna as alegaç�

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 3926 devida a diferença de verbas rescisórias. qualquer apuração nesse sentido, nos autos. Saliento que a autora não comprovou que sua base de cálculo Por outro lado, não é possível imputar aos vendedores e demais deveria ser de R$1.800,00, pois o reclamado juntou a planilha de empregados da loja culpa pelos cancelamentos ou inadimplementos comissões, sem prova

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 1741 empresa, sendo possível a realização de vendas em ambosos que as decisões eram em conjunto entre o reclamante formatos; que atualmente existe vendedor pelo regime da CLT,mas eEDILSON;... (Testemunha thiago de Morais Pires.).Outrossim, a apenas internos; que trabalha para a empresa desde de 2017,com o conduta autoral evidencia a intenção de valer-se dos traba

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 2319 metas. comprovados nos autos. Que a despeito de sua natureza, tal verba sempre incidiu nas férias Indefiro o pedido de reflexos na multa do artigo 467 da CLT por não e 13o salários pagos. Por fim, diz que os DSR's eram corretamente se tratar de verba incontroversa. pagos, sendo que nunca houve negociação quanto ao pagamento Com relação à multa do art. 477