3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 2555 E. Superior Tribunal de Justiça, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição tributária (Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo Juiz.). Vejamos: Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A a
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 2641 ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurs
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3562 tributário (artigo 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a f luir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuiza
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3573 visando a cobrança de imposto não pago no tempo devido. Após citada a parte e e realizadas pesquisas Bacenjud/Renajud, foi expedido Ato ordinátório de vista à Fazenda. Contudo, compulsando os presentes autos desde seu início, conclui-se pela nulidade de todos os atos até aqui praticados, ante a distribu
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3583 Processo 0004000-64.2012.8.26.0150 (150.01.2012.004000) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio de Cosmopolis - Clarice Porfirio Meseguer - VISTOS. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL interpôs a presente ação de execução visando a cobrança de imposto não pago no t
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3608 as penhoras porventura existentes em favor da parte executada e após as formalidades legais, arquivem-se os autos . P.I.C. ADV: GABRIEL CAVALCANTE TRENTIN (OAB 433963/SP) Processo 0004993-10.2012.8.26.0150 (150.01.2012.004993) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Munici
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3611 os atos até aqui praticados nos autos e DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição tributária, nos termos do artigo 174, § único do do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda do Município em custas processuais, por
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3612 as penhoras porventura existentes em favor da parte executada e após as formalidades legais, arquivem-se os autos . P.I.C. ADV: GABRIEL CAVALCANTE TRENTIN (OAB 433963/SP) Processo 0005190-62.2012.8.26.0150 (150.01.2012.005190) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Munici
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2491 inciso I do do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda do Município em custas processuais, por ser a mesma isenta (artigo 6º da Lei 11.608/03). Transitada esta decisão em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Curador
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2571 e seu lançamento dá-se, automaticamento em 1º de janeiro de cada ano.: Tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a constituição definitiva dá-se com o lançamento, que ocorre no dia 1º de janeiro do ano correspondente, dia que deve ser tomado como termo inicial para a contagem do prazo p