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interruptiva da contagem - Página 21

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Processos encontrados


TJSP 25/11/2020 - Pág. 2596 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2596 em seu parágrafo único, inciso I: “A prescrição se interrompe, pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal.” Desta forma, considerando que, ajuizada a ação em 04/02/2014 (e levando-se em conta o protocolo da inicial em 13/12/2013), para cobrança de imposto vencido em janeiro

TJSP 10/02/2020 - Pág. 2701 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 2701 ação de execução visando a cobrança de imposto não pago no tempo devido. Citada a parte por edital, foi-lhe nomeado Curador Especial, o qual contestou os fatos por negativa geral, após o quê a Fazenda manifesta-se requerendo prosseguimento do feito. Porém, compulsando os presentes autos desde seu

TJSP 03/02/2020 - Pág. 3212 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3212 de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/PA, da relatoria do e. Min. Napoleão Nunes Mais Filho), pela 1ª Seção do e. STJ, em 14.11.2018, e a publicação do acórdão no DJe de 21.11.2018: “...Trata

TJSP 03/02/2020 - Pág. 3215 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3215 torno nulos os atos executórios até aqui praticados e DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição tributária, nos termos do artigo 174, § único do do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda do Município em cust

TJSP 03/02/2020 - Pág. 3216 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3216 liberem-se as penhoras porventura existentes em favor da parte executada e após as formalidades legais, arquivem-se os autos . P.I.C. Cosmopolis, 09 de dezembro de 2019. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP) Processo 3004285-69.2013.8.26.0150 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e

TJSP 03/02/2020 - Pág. 3217 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3217 visando a cobrança de imposto não pago no tempo devido. Não tendo a parte sido localizada no endereço fornecido nos autos, foi expedido edital para citação da parte , sendo que após certificado o decurso do prazo do edital publicado, foi expedido ato ordinatório de vista à Fazenda para prosseguime

TJSP 03/02/2020 - Pág. 3219 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3219 Código Tributário Nacional: “A ação para cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva”. Em se tratando de débito referente a taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da obriga�

TJSP 11/03/2020 - Pág. 2537 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 2537 execução visando a cobrança de imposto/taxa não pagos no tempo devido. Compulsando os autos, observo que, não tendo a parte sido localizada para citação no endereço fornecido nos autos ou obtido via Sistema Infojud, foi expedido edital de citação, e em seguida expedido Ato ordinatório de intimaçã

TJSP 11/03/2020 - Pág. 2538 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 2538 de janeiro de cada ano. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julga

TJSP 11/03/2020 - Pág. 2540 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 2540 nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso dos autos, este vencimento deu-se em 20 de janeiro de 2008, vez que o IPTU é imposto de lançamento anual e o início do exercício de cada lançamento dá-se em 1º de janeiro de cada ano. Não há nem mesmo q

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