Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, assentou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vezes), em face de Ary Lainetti Júnior, brasileiro, divorciado, médico, nascido aos 28/03/1953, natural de São José do Rio Preto/SP, filho de Ary Lainetti e de Iracy Rojo Lainetti, portador do RG n. 5.676.549/SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 974.130.548-68; e,Pela prática da conduta descrita no artigo 319 do Código Penal (por 13 vezes), em face de Samir Mikhail, estrangeiro, nascido aos 13/04/1947, filho de Salma Zahran e de Badih Mikhail Moussa, portador do RG n. 5565946/SSP/SP e inscrit