Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODA

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PREJUDICADA É DE RIGOR A DECLARAçãO DA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENúNCIA E DA PUBLICAçãO DA SENTENçA PENAL CONDENATóRIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTER

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1865 24/8/2009, conclui-se que a pretensão ora formulada encontra-se Não obstante, o(a) Reclamante declarou que se encontra fulminada pela prescrição, porquanto ajuizada a presente ação desempregado(a), o que autoriza a concessão do benefício da somente em 1º/11/2011. Precedentes. Agravo de instrumento a que justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 NUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1 , TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAD A EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 NCA PUBLICADA EM 30/06/2016 (FL. 235-VERSO). NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DEC IDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO D E ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO E

Seção II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09 2 009 8 09 0065, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIM ENTO EX OFFICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORR

Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 CONDENA TORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGU RA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLAR

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 MINISTERIO PUBLICO, E MBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTU ITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SE NTENCA PARA A ACUSACAO PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VER IFICA-SE QUE E PERFEITA

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 SSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E XTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOA DO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA

Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 ALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NO CASO E M QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSABIDO, A E XTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA (CP, ART. 107, IV), POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLI CA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61) . DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINI