Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A P UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.200 9.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CA MARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO S IMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMEN TO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICAD

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 L, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORREN CIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUE STAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO Q UE O MINISTERIO PUBLICO (FL. 408-RETRO), EMBORA DEVIDAMENTE INTIM ADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTU

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 DE FLS. 924/943. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTAC AR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE NAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCION AR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOME NTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO E RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAN

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A A CUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PER FEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICA

Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 O CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETRO ATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA DO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATA S DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACA

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A AP LICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICASE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 620 ACÓRDÃO: 218330 COMARCA: MÃE DO RIO DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 0 7 8 1 5 2 2 0 1 5 8 1 4 0 0 2 7 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO:JOSE ROBERTO LIMA PINHEIRO Representante(s): OAB 6510 - JULIO DE OLIV

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 A PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO COND ENADO NA SENTENCA DE FLS. 382/437. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMP ESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAC AO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 Z QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO EST ADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 399/408. A R ESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE P UNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSI STE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QU E TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO M

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCION AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PEN